Senado deve votar nesta terça a PEC da Segurança Pública em meio a impasse sobre maioridade penal

O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, tema tratado como prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se o texto passar, o Planalto pretende criar o Ministério da Segurança Pública. Para isso, a PEC precisa de pelo menos três quintos dos votos, ou seja, 49 senadores, em dois turnos.

A votação estava prevista para antes do segundo turno das eleições, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiou. O motivo foi um impasse em torno de emendas que preveem a redução da maioridade penal. A PEC já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro, e no mesmo dia o plenário aprovou um requerimento que acelera a tramitação, dispensando as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo.

O impasse nasceu a dez dias do segundo turno presidencial, em que Lula acabou vencendo o senador Flávio Bolsonaro (PL). A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do delito. Como reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzi-la para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A ideia era neutralizar a proposta oposicionista, mas acabou dividindo a bancada do PT, que historicamente se posiciona contra a redução.

Diante do racha governista e da emenda da oposição, Alcolumbre retirou o tema da pauta. Aliados dele afirmaram que nem governo nem oposição teriam votos para aprovar suas emendas, e que o cálculo era deixar o assunto para depois.

No mesmo dia da retirada, Lula foi questionado sobre o tema na sabatina da TV Globo e se disse favorável, como cidadão, a diminuir a pena para todo e qualquer crime hediondo. Ainda assim, defendeu que a discussão fique fora da PEC: primeiro se aprova a PEC, e só então se discute a maioridade penal, ou não.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reafirmou essa posição. Para ela, a redução da maioridade não é objeto da PEC e seria um "jabuti", tema que exige enfrentamento profundo e escuta de amplos setores da sociedade. Ela lembrou que o assunto é discutido hoje na Comissão Especial da Câmara. Teresa Leitão, porém, aposta que a questão irá a voto e que o governo terá de disputá-la no plenário, sem acordo com a oposição. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá reunião com líderes do governo na manhã desta terça, e Alcolumbre também deve conversar com os líderes antes da votação.

Se algum trecho sobre maioridade for aprovado e o texto precisar voltar à Câmara, governistas falam em "fatiar" a PEC. A parte já aprovada por deputados e senadores seguiria para promulgação, e os dispositivos que exigem nova análise dos deputados, como a redução da maioridade, iriam à Câmara em texto separado.

A PEC inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para integrar as forças de segurança no combate ao crime organizado. União, estados e Distrito Federal poderão legislar na área, inclusive sobre forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo. O texto prevê prisão em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial, e proíbe ou restringe progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança, e saída temporária. Permite ainda a expropriação de bens, direitos ou valores ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Além disso, autoriza polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da PRF para hidrovias e ferrovias e como apoio a outras forças quando requisitada por governador, e mantém Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União. O que se verá no plenário é se o governo consegue votar a PEC sem que a maioridade penal entre no texto.