Senado aprova renegociação de dívidas rurais com juros de 5% a 12% ao ano e envia texto à sanção

Na quarta-feira (11), no último dia de validade da medida, o Plenário do Senado aprovou a MP 1.376/2026, que abre a produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 a possibilidade de renegociar dívidas com juros de 5% a 12% ao ano. O texto foi aprovado com mudanças, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, e segue para sanção presidencial.

A votação foi o fim de uma sequência de dois dias. Na terça, a comissão mista e depois a Câmara dos Deputados analisaram a medida. Prevaleceu o substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ampliou o leque de beneficiários e empurrou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas que podem ser renegociadas.

Têm direito produtores e cooperativas que sofreram duas ou mais quebras de safra por enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas ou estiagens. É preciso comprovar perda de pelo menos 30% da renda bruta esperada para a safra ou atividade financiada. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o corte caiu para 25%. Também podem ser refinanciadas perdas causadas pela queda dos preços de venda. Agricultores do Pronaf e do Pronamp poderão apresentar laudos técnicos coletivos, por região e atividade, em vez de documentos individuais.

O prazo para contratar, que era de 120 dias a partir da publicação da MP (até 12 de novembro), passará a contar 120 dias depois da regulamentação da lei. Nos dois primeiros anos, de carência, o devedor paga só os juros; depois, o principal, em até oito anos. Quem teve perdas em três ou mais safras, com queda de ao menos 40% da renda esperada (35% na Sudam, Sudene e Sudeco), pode ter até dez anos.

Taxas e limites variam conforme o porte e são cumulativos por mutuário. No caso geral: agricultores familiares do Pronaf, até R$ 400 mil a 6%; Pronamp, até R$ 2 milhões a 9%; demais produtores, até R$ 4 milhões a 12%. Para perdas mais severas: Pronaf, até R$ 500 mil a 5%; Pronamp, até R$ 2,5 milhões a 8%; demais, até R$ 8 milhões a 11%. Dívidas acima dos limites podem ser cobertas por outra operação, com juros maiores. Nos empréstimos ligados aos fundos constitucionais valem as regras desses fundos para risco, juros e limites; da MP valem amortização, carência e prazo de contratação.

O subsídio sairá de recursos obrigatórios dos bancos para o crédito rural, como parte do que clientes aplicam na Poupança Rural e em Letras de Crédito do Agronegócio, e de recursos de equalização, dentro de limites do Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária. Nos projetos do FNO, FNE e FCO, os fundos arcam com os encargos. O risco de calote fica com as instituições financeiras.

Na discussão, houve voto favorável, mas com ressalvas. Jaime Bagattoli (PL-RO), apoiado por Luis Carlos Heinze (PP-RS), chamou a MP de paliativo e disse não ver saída sem uma securitização do endividamento em 2027. Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a medida ajuda sobretudo os pequenos e que não é a solução definitiva; citou a necessidade de fundo garantidor e seguro rural. Cobrou-se também o PL 5.122/2023, aprovado com alterações pelo Senado em junho e devolvido à Câmara.

O Plenário também retirou três temas inseridos pela Câmara, os chamados jabutis. Davi Alcolumbre atendeu a requerimentos de Alessandro Vieira, Humberto Costa, Professora Dorinha Seabra, Marcio Bittar e Magno Malta. Saíram: a submissão de vapes e outros produtos de nicotina à regulação da Anvisa, com cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação; a dispensa de exigências de importação para produtos de free shops; e o adiamento de janeiro de 2027 para janeiro de 2030 do prazo das dívidas do antigo SFH. Humberto Costa e Magno Malta lembraram que os vapes são proibidos e que o texto poderia ameaçar a proibição da Anvisa. Damares Alves e Zenaide Maia disseram que a decisão salvou vidas.

Agora o texto aguarda a sanção, e os prazos dependerão da regulamentação. No Senado, a cobrança já se volta à securitização das dívidas do setor em 2027.