Senado aprova redução de combustíveis com receita do petróleo e abre subsídios

O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que transforma a volatilidade do mercado internacional de petróleo em instrumento de política fiscal doméstica. Com 61 votos a favor e apenas dois contra, os senadores autorizaram o governo a usar receitas extraordinárias da venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis — uma medida que, em tese, amortece o impacto de crises globais sobre o preço do diesel, da gasolina e do etanol que os brasileiros pagam nos postos.

O texto já havia passado pela Câmara e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o que começou como uma proposta focada em combustíveis transformou-se em algo bem mais amplo. O projeto recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema original — os chamados jabutis — que concedem subsídios para a indústria de fertilizantes, para o setor de minerais críticos e estratégicos, e isenções para a Copa do Mundo Feminina que o Brasil sediará em 2027.

O contexto internacional explica parte dessa urgência. A guerra no Irã elevou o custo dos combustíveis e de insumos essenciais para a cadeia produtiva nacional, como os fertilizantes. Simultaneamente, esse mesmo cenário de instabilidade geopolítica valorizou o petróleo e o gás extraídos no Brasil. O projeto tenta usar essa renda extra para amortecer o prejuízo dos setores afetados — uma estratégia que faz sentido econômico, mas que exigiu contornar barreiras legais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte para compensá-los e do impacto nas contas do governo. A LDO especificamente veda a ampliação, prorrogação ou extensão de gastos tributários e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto, então, cria uma exceção para 2026, contornando essas normas. Essa prática de incluir benefícios setoriais e estratégias com fins eleitorais costuma ser aprovada em anos de eleição no Congresso — em 2022, meses antes das eleições, o Congresso aprovou uma PEC que autorizava um estado de emergência para permitir ao governo Bolsonaro criar uma série de benefícios às vésperas do pleito.

Pela proposta aprovada, o governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis e compensar a perda de arrecadação com royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais. A redução de impostos federais incidirá sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para manter a competitividade dos biocombustíveis, qualquer redução tributária na gasolina deve preservar a vantagem competitiva do etanol — se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas. O governo fica autorizado ainda a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar perdas de competitividade, com previsão de até R$ 1,2 bilhão para o período entre maio e agosto de 2026.

Os fertilizantes recebem benefício fiscal de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, destinado a produtores brasileiros de fertilizante ou de suas matérias-primas — sejam de origem sintética, como amônia e ureia, de minérios e rochas como calcário e potássio, ou de origem orgânica como esterco animal. A deputada Marussa Boldrin, relatora do projeto na Câmara, apontou que apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira é atendida via importações, que representam mais de 85% do total empregado nas lavouras.

A medida aprovada também tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa e permite antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social. Para conter o avanço dos gastos em 2027, o texto prevê duas travas: a primeira permite, em caso de déficit projetado, desvincular da Receita Corrente Líquida o crescimento de determinados fundos; a segunda limita o aumento desses recursos ao teto previsto no arcabouço, de no máximo 2,5% acima da inflação. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, com essas travas o governo deve reduzir cerca de R$ 10 bilhões em despesas obrigatórias em 2027, abrindo espaço fiscal para outras demandas discricionárias e para a trajetória dos resultados fiscais.