Senado aprova por unanimidade PEC da Segurança Pública de Lula, com voto remoto de Flávio Bolsonaro dos EUA

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, uma das principais prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No primeiro turno foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo, 75 a favor e nenhum contra. A unanimidade é uma vitória política para o governo, que contornou o impasse sobre a redução da maioridade penal e conseguiu reunir também a oposição.

Um dos votos favoráveis chamou atenção: o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou sim nos dois turnos mesmo estando nos Estados Unidos. Ele viajou em 27 de outubro, dois dias após a derrota eleitoral, e registrou presença de forma remota na sessão semipresencial. Segundo o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), o senador precisou habilitar um novo aparelho celular para participar das deliberações. Flávio não havia comunicado a viagem à Mesa Diretora e já acumula uma falta desde que deixou o país.

O apoio ao texto principal contrastou com o voto dele numa etapa anterior. Antes de analisar a PEC, o plenário aprovou por 38 a 36 os requerimentos do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para separar as propostas que reduziam a idade de responsabilização criminal. Flávio votou contra a separação, seguindo a orientação do PL. A decisão manteve a estratégia do Palácio do Planalto de tratar o tema em uma discussão independente.

O ponto de maior divergência era uma emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, entre eles hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Camilo Santana (PT-CE) apresentou alternativa que fixava a responsabilização a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos. Ambas saíram da tramitação conjunta com a PEC e poderão ser examinadas separadamente pelo Congresso.

O tema já havia travado a votação em outubro: em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta por falta de consenso. Depois das eleições, o governo voltou a defender a aprovação sem as emendas. A preocupação do Planalto era evitar mudanças que obrigassem a Câmara a reexaminar o texto e atrasassem sua entrada em vigor.

A PEC 18/2025, enviada originalmente pelo Executivo, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com mecanismos permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, operações conjuntas e compartilhamento de informações e provas. Amplia as atribuições da Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal patrulhe também ferrovias e hidrovias federais. Os municípios poderão criar polícias civis municipais de policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram exigências de capacidade financeira, formação e controle institucional. O texto prevê ainda corregedorias e ouvidorias autônomas e cria o Sistema de Políticas Penais.

Outro eixo trata de facções, milícias e organizações paramilitares: cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens e responsabilização de pessoas jurídicas. A proposta reforça a proteção de vítimas, denunciantes e familiares. No financiamento, destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à área e protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo da Polícia Federal, observadas as exceções constitucionais.

A aprovação abre caminho para outra prioridade de Lula, o Ministério da Segurança Pública, separado do da Justiça, condicionado por ele à aprovação da PEC. Entre os cotados estão o promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido por investigações contra o PCC, que disse aceitar o convite se vier, e o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. Não há indicação oficial.

Agora será verificado se houve alteração de mérito em relação ao texto da Câmara, que aprovou a PEC em 4 de março, por 487 a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo. Sem mudanças desse tipo, a PEC vai à promulgação pelo Congresso, sem sanção presidencial; com elas, os deputados precisarão reexaminar os trechos alterados. O governo pretende iniciar a estruturação do ministério ainda em 2026, mas o funcionamento pleno pode ficar para 2027.