Senado aprova em primeiro turno PEC da Segurança Pública com 73 votos favoráveis

Na terça-feira (3), o plenário do Senado Federal registrou 73 votos a favor e nenhum contra a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, aprovada em primeiro turno. A PEC 18/2025 foi enviada pelo governo federal e já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ainda falta a segunda votação entre os senadores.

O texto reorganiza a atuação das forças policiais e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também prevê regras mais duras para integrantes de facções criminosas e milícias. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a proposta como um meio de reforçar a coordenação nacional das políticas de segurança, num momento em que o enfrentamento ao crime organizado está no centro do debate.

Um dos pontos principais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição. A ideia é que os entes federados possam compartilhar informações, provas e estratégias de investigação. A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece as polícias penais.

Para facções, milícias e organizações paramilitares, o texto estabelece um regime penal proporcional ao posto que cada investigado ou condenado ocupa na estrutura criminosa. As medidas incluem cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas. Há ainda proteção a denunciantes e seus familiares. A proposta fixa, além disso, direitos constitucionais para as vítimas de crimes: proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.

A Polícia Rodoviária Federal passa a poder fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A Polícia Federal ganha atribuições ampliadas em investigações de crimes de repercussão interestadual ou internacional, conforme as competências definidas no texto.

A PEC abre caminho para polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Elas deverão seguir critérios de formação padronizada, capacidade financeira e acreditação, e ficarão sob controle externo do Ministério Público. No mesmo município, não poderão coexistir guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

No financiamento, o texto destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública e penitenciário. Cria ainda mecanismos de proteção contra bloqueios e contingenciamentos no Fundo Nacional de Segurança Pública, no Funpen e no fundo das atividades da Polícia Federal, com ressalvas previstas na proposta.

A redução da maioridade penal ficou fora da votação principal. Parte da oposição queria baixar a idade de 18 para 16 anos e, em certas situações, para 14. O governo defendeu que o assunto tramitasse em proposta separada, para evitar alterações no texto e atrasos na PEC da Segurança.

Para valer, a emenda precisa de ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno. O Senado aprovou um calendário especial que dispensa o intervalo regimental entre as votações. Concluídos os dois turnos, a PEC poderá ser promulgada, sem necessidade de sanção presidencial.