Senado aprova em 1º turno PEC da Segurança Pública e deixa maioridade penal para tramitação à parte

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. O resultado unânime esconde, porém, uma disputa que atravessou a sessão: a redução da maioridade penal, defendida pela oposição, ficou fora do texto e vai tramitar em propostas separadas. Ainda faltam a votação em segundo turno e a análise de um destaque apresentado pelo PL.

O impasse tinha duas versões. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a maioridade para 16 anos de forma geral e para 14 anos em crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), respondeu com uma emenda que baixa a idade para 16 anos apenas nos crimes hediondos. O relator, Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou incluir as duas no texto e sugeriu que fossem analisadas como proposição autônoma. Marinho o acusou de tentar cercear o debate em plenário porque o governo estaria constrangido, e perguntou por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateram que separar as emendas não impede a discussão. Wagner afirmou que haverá uma PEC paralela, na qual todos os partidos terão de se posicionar, e que houve tentativa de acordo. Segundo ele, o que o governo e o presidente querem é poder criar o Ministério da Segurança Pública. O presidente Lula, contrariando o entendimento histórico do PT, declarou-se a favor da redução para 16 anos, mas pediu que o tema fosse tratado à parte. Assim, a PEC não precisaria voltar à Câmara, que aprovou o texto em março.

Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, levou a votos os requerimentos do relator, que foram aprovados por 38 a 36. As emendas sobre maioridade penal passam a tramitar como novas PECs, que serão examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cada PEC exige ao menos 49 dos 81 votos em cada turno. O governo quer concluir a votação nesta legislatura, depois que o PL elegeu a maior bancada do Senado.

A proposta foi protocolada pelo governo Lula há dois anos, sob críticas da oposição e de governadores, que viram invasão de competência da União, já que a Constituição atribui aos estados a política de segurança e a gestão das polícias. O governo passou a negar interferência na autonomia estadual, dizendo que atuará no combate integrado, sobretudo a facções. Na Câmara, o texto passou em março, com 487 votos a 15 e uma abstenção no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo.

No Senado, a matéria ficou parada até agosto, quando Lula e Alcolumbre se reaproximaram. Eles estavam afastados desde que o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, ao STF, derrota histórica para o presidente; Alcolumbre defendia Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Segundo O Globo e Estadão, a paz foi selada em jantar na casa do ministro Alexandre de Moraes, com a presença de Cristiano Zanin. Em 14 de outubro, o Senado aprovou a PEC do fim da escala 6x1, com apoio da oposição, e a CCJ aprovou a PEC da Segurança em sessão simbólica, sem mudanças. Pacheco tomou posse no TCU em 30 de setembro de 2026 e voltou a ser o mais cotado para a vaga aberta no STF desde a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, há mais de um ano.

O texto prevê penas mais duras para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, cumprimento em presídios de segurança máxima, restrição a saidinhas e progressão de regime, e expropriação sem indenização de bens do crime. Amplia o papel da Polícia Federal em crimes interestaduais e internacionais, estende a PRF a ferrovias e hidrovias federais, permite polícias municipais civis em cidades com capacidade financeira e torna obrigatória a cooperação federativa pelo SUSP. Agora, o Senado precisa concluir o segundo turno e decidir sobre o destaque do PL.