Senado aprova ampliação do adicional de fronteira para servidores federais e eleva valor para R$ 191 por dia

Na quarta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.375/2026, que dobra, na prática, o valor da indenização paga a servidores federais que trabalham em regiões de fronteira. O chamado adicional de fronteira passa de R$ 91 para R$ 191 por dia a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Executivo poderá fazer correções periódicas. O texto segue agora para sanção presidencial.

A mudança vai além do valor. Passam a ter direito à vantagem servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.

O projeto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis. Com isso, o pagamento pode chegar a cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldade para fixar pessoal e atuem no combate a crimes transfronteriços. Caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir os locais beneficiados. Reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem ali receberão o adicional, sem precisar comprovar atuação direta em campo.

Na exposição de motivos da MP, o Executivo afirma que a norma busca dar segurança jurídica e assegurar aos órgãos o estímulo à fixação de efetivo e à continuidade dessas atividades. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável. Defendeu estender a indenização a carreiras sujeitas a condições semelhantes e incluir a Amazônia Legal, argumentando que os desafios da presença do Estado, a dificuldade de manter servidores e a exposição a crimes transfronteriços não se limitam à faixa de fronteira.

Na discussão, vários senadores apoiaram a medida. Chico Rodrigues (PSB-RR) lembrou a falta de infraestrutura e as condições "potencialmente insalubres" que afastam profissionais essenciais. Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o eleitor demonstra preocupação com a segurança pública, mas que a falta de policiais na fronteira dificulta o combate ao tráfico de drogas e armas. Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou o adicional como incentivo à presença de policiais federais no Acre. Jayme Campos (União-MT) cobrou condições dignas de trabalho, Roberta Acioly (Republicanos-RR) falou em reconhecimento de uma longa luta, e Omar Aziz (PSD-AM) pediu justiça a quem se arrisca na proteção das fronteiras.

Houve ressalvas. Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da MP, mas alertou que a inclusão de "jabutis" e a ausência de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da norma. Plínio Valério (PSDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a lentidão da Câmara dos Deputados na análise de medidas provisórias.

O texto traz ainda regras para os antigos territórios: enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, sem devolução de valores. Quem aderiu a programas de desligamento voluntário nessas regiões também poderá integrar o quadro em extinção da União.

Entre outras alterações, a proposta autoriza o uso de recursos do Fundaf para custear despesas de saúde e ressarcimentos de servidores e dependentes da Receita Federal; muda a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos; exige nível superior para técnico do Banco Central; e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesa.

Eduardo Gomes lembrou que a votação coincidiu com o Dia do Servidor Público. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da proposta para os servidores do Amapá. Agora, a atenção se volta à sanção presidencial e a eventuais contestações judiciais.