Senado aprova ajuste fiscal de Lula com corte de benefícios tributários, limite à Lei Kandir e travas a supersalários

O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de ajuste fiscal do governo Lula, um texto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e redigido pela equipe econômica. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), levou ao plenário um parecer que manteve as medidas centrais, com ajustes de redação. Com base em dados do Executivo, ele estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027.

O primeiro eixo é a execução do Orçamento. Hoje, o bloqueio de despesas tem como referência o piso da meta de resultado primário, com tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. O projeto autoriza o governo a bloquear gastos também quando o resultado projetado estiver entre o piso e o centro da meta. É uma faculdade: o texto diz que o Executivo "fica autorizado". Para 2027, a meta é de superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões, e a distância entre piso e centro equivale a cerca de R$ 36,6 bilhões.

Nos anos em que houver contingenciamento, a partir de 2027, o teto de crescimento real da despesa pelo arcabouço cai para 2%, em vez da faixa de 0,6% a 2,5%. A redução ocorre na execução e não rebaixa a base de cálculo dos anos seguintes. O projeto também permite reduzir ou cancelar despesas condicionadas à disponibilidade orçamentária, sem listar quais, e preserva as obrigações constitucionais. Se houver bloqueio preventivo e o resultado ficar acima do piso, o governo poderá abrir, no ano seguinte, crédito para "investimentos estruturantes", limitado ao valor bloqueado e fora do limite de despesas.

Na receita, o texto autoriza o Executivo a reduzir as compensações tributárias, isto é, o uso de créditos para quitar outros tributos federais, em valor equivalente ao esforço na despesa, quando houver bloqueio preventivo. O corte linear de benefícios tributários, fixado em 10% por lei complementar de dezembro de 2025, ganha mais 10%. Quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota-padrão; créditos presumidos só poderão ser aproveitados em 80%; no lucro presumido, as presunções sobem 20%. O Reidi, que suspende tributos na compra de equipamentos para obras de infraestrutura, fica limitado ao valor do demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA.

Há ainda despesas limitadas ou adiadas até 2030. A Lei Kandir obriga a União a repassar R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037, sendo R$ 4 bilhões anuais até 2030. O projeto reduz o valor anual para R$ 1 bilhão até 2030 e distribui a diferença entre 2031 e 2037, mantendo o total. A compensação previdenciária entre INSS e regimes próprios fica em R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030, e a equalização de juros do Proex, em R$ 1 bilhão por ano. As travas criadas em agosto para despesas vinculadas e receitas do petróleo passam a ser fixas até 2030, e o imposto de exportação de petróleo bruto, com alíquota de 12% até 31 de dezembro, também sai do cálculo.

O projeto autoriza ainda usar até 40% do superávit financeiro de fundos e fontes vinculadas para pagar obrigações constitucionais, o que, segundo o parecer, melhora em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro. Ficam de fora recursos vinculados pela Constituição e os de saúde, educação, segurança pública e seguridade social. O FNDCT poderá pagar bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior.

Sobre despesas obrigatórias, a LDO passará a trazer projeção de cinco anos e um plano, inclusive de combate a fraudes, para aproximar seu ritmo do limite do arcabouço, sem gatilho nem sanção. Para os supersalários, o Congresso ganha 120 dias para apreciar a proposta que regulamenta as verbas indenizatórias, sem consequência prevista se o prazo for descumprido.

Como é lei complementar, o texto exige maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Para o corte de benefícios alcançar o Imposto de Renda em 1º de janeiro de 2027, a lei precisa ser publicada ainda este ano.