Segurança Social vai verificar rendimentos na Prestação Social Única e pode aceder a dados bancários

A Segurança Social ganhou novos poderes para esquadrinhar os rendimentos de quem recebe a Prestação Social Única, a nova estrutura que vai consolidar treze apoios sociais dispersos num único regime. As regras foram formalizadas através da Portaria n.º 394/2026, publicada em Diário da República esta semana, e estabelecem um sistema de verificação que não termina quando o beneficiário recebe a primeira transferência.

O controlo acontece em dois momentos obrigatórios: quando a pessoa pede o apoio e quando chega a hora de renovar o direito, anualmente. Mas a Segurança Social não fica limitada a estas duas ocasiões. Sempre que tomar conhecimento de factos ou elementos que possam alterar os rendimentos do beneficiário, pode desencadear uma nova verificação. Se forem descobertas mudanças significativas, o resultado pode ser a revisão do valor pago, o indeferimento do pedido ou até a cessação do apoio.

Para fazer esta verificação, a administração não depende apenas do que o beneficiário declara. A portaria permite que a Segurança Social cruze dados com a administração fiscal, confirmando os rendimentos através de fontes independentes. Mas há mais: mediante autorização livre, específica e inequívoca do próprio beneficiário, podem ser solicitados a terceiros dados relevantes, incluindo informação fiscal e bancária. Este acesso tem de respeitar as regras de proteção de dados previstas na legislação, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Quando chegar o momento da renovação anual, o beneficiário não terá de iniciar todo o processo novamente. A instituição responsável pela gestão da Prestação Social Única fará oficiosamente a verificação das condições que permitiram atribuir o apoio. Esta análise deverá acontecer no mês imediatamente anterior ao final do período de atribuição, e o titular será notificado da decisão no prazo de dez dias úteis.

A Prestação Social Única foi criada para concentrar num único regime um conjunto de prestações sociais não contributivas atualmente dispersas. Entre os apoios abrangidos encontram-se o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e vários subsídios sociais relacionados com a parentalidade. No total, o novo modelo agrega treze prestações sociais, e o valor varia em função da composição e dos rendimentos do agregado familiar.

O Decreto-Lei n.º 166/2026, que institui a Prestação Social Única, foi publicado a treze de agosto e entrou em vigor no dia seguinte. Contudo, a data de produção de efeitos do novo regime foi fixada em trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e seis. A regulamentação publicada a vinte e sete de agosto vem agora definir os procedimentos necessários para colocar o novo modelo em funcionamento, incluindo as regras relativas ao controlo de rendimentos, pagamento, renovação e revisão da prestação.