Reforma tributária muda ITCMD: novas alíquotas, local de cobrança e heranças no exterior

Quem pretendia mudar o local de um inventário para pagar menos imposto perdeu essa margem de manobra. Desde o final de 2023, o ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, é devido ao estado onde o morto era domiciliado ou onde vive o doador. Antes, o tributo ficava com o estado em que o inventário ou o arrolamento era processado. Como as alíquotas variam de 1% a 8% conforme a unidade da federação, havia espaço para escolher o foro mais barato.

Essa é uma das mudanças que a reforma tributária trouxe ao imposto, embora o foco do texto seja um novo sistema de tributação do consumo. Algumas alterações já estão em vigor. Outras dependem de leis do Congresso e dos governos estaduais e só devem valer em 2025 ou 2026. Para imóveis e direitos sobre eles, nada mudou: o imposto continua com o estado onde o bem está localizado.

O ponto mais sensível é a progressividade. Os estados ficaram obrigados a aprovar leis que diferenciem as alíquotas por faixa de valor. A regulamentação faz parte do segundo projeto de regulamentação da reforma, em discussão na Câmara e que ainda será analisado pelo Senado. A maioria dos governos já cobra de forma progressiva. As exceções são São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Amapá e Roraima. Qualquer mudança só pode começar a valer em 2025, por causa do princípio da anualidade, e precisa respeitar o prazo de 90 dias após a aprovação da regulamentação federal e das futuras leis estaduais.

O grupo de trabalho da Câmara incluiu ainda um artigo que "obriga" os governadores a cobrar a alíquota máxima fixada pelo Senado, hoje de 8%, sobre grandes patrimônios, cujo valor será definido pelos próprios estados. Hoje, 13 unidades da federação cobram percentuais abaixo do teto. Em tese, a regra os levaria a 8% para os maiores patrimônios, mas, se um estado não aprovar a lei, não haverá punição. Na prática, a cobrança será facultativa. O teto de 8% permanece, e só o Senado pode alterá-lo; há propostas nesse sentido, que nunca andaram no Congresso. Estados que já têm imposto progressivo não precisam mexer nele.

A versão aprovada na Câmara em 30 de outubro retirou do texto a autorização para taxar, via ITCMD, os recursos de planos de previdência privada transmitidos a beneficiários. A questão dependia também de um julgamento do STF sobre a constitucionalidade da incidência do imposto sobre os planos VGBL e PGBL.

Há ainda duas novidades. A reforma prevê que o Congresso poderá aprovar lei encerrando a cobrança nas transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos, inclusive organizações ligadas a igrejas e institutos científicos e tecnológicos. E a Constituição passou a autorizar a cobrança do ITCMD sobre a herança de quem tinha bens fora do país, era residente no exterior ou teve inventário processado lá. Alguns estados já tentaram isso, mas suas leis foram consideradas inconstitucionais. Agora, os governadores devem tentar aprovar novas leis.

O movimento já chegou aos escritórios de advocacia. Desde o ano passado, muitos contribuintes os procuram para avaliar a antecipação de doações em vida. A recomendação da maioria dos especialistas é avaliar e, se for o caso, reorganizar o patrimônio agora. Pode ser mais complexo quando se trata de participação em empresa cujo controle o doador quer manter. As doações de imóveis costumam exigir cláusulas de usufruto, impenhorabilidade e reversão, além de atenção à governança nas participações societárias. O objetivo é deixar tudo pronto para uma eventual aprovação de alíquotas maiores, caso em que haverá, no mínimo, 90 dias para transmitir pagando o imposto atual.

"Esse é um bom momento para as pessoas reverem seus planejamentos sucessórios", afirma Luiza Lacerda, sócia de Direito Tributário do BMA Advogados. Flávia Gerola, do Trench Rossi Watanabe, diz que é fundamental acompanhar de perto as legislações estaduais e federais para evitar surpresas fiscais. O próximo passo está no Senado e nas assembleias estaduais, onde se definirá o que de fato muda e quando.