Reforma tributária muda imposto sobre heranças: novo local de cobrança e alíquotas progressivas à vista

A reforma tributária aprovada no fim de 2023 é conhecida sobretudo por criar um novo sistema de cobrança sobre o consumo. Ela também mexeu em impostos sobre o patrimônio, entre eles o ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações. Algumas mudanças já estão valendo. Outras dependem de leis estaduais e só poderão começar a produzir efeito em 2025.

O ITCMD tem alíquotas que variam de 1% a 8%, conforme o estado. A primeira mudança que já vale diz respeito a quem cobra. O imposto passou a ser devido ao estado onde o falecido era domiciliado ou onde vive o doador. Antes, ficava com o estado em que o inventário ou o arrolamento era processado. Como as alíquotas diferem de um estado para outro, havia margem para mudar o local do inventário e pagar menos. Para imóveis e direitos sobre eles, nada mudou: o imposto continua com o estado onde o bem está.

Outra alteração obriga os estados a aprovar leis que tornem o imposto progressivo, com alíquotas diferentes por faixa de valor. Até o momento, segundo a Folha, nenhum governador fez isso, e não há prazo definido. A maioria dos estados já cobra de forma progressiva. As exceções são São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Amapá e Roraima. Os estados que já têm o modelo progressivo não precisam alterá-lo.

Qualquer mudança só entra em vigor a partir de 2025, porque é preciso respeitar o princípio da anualidade e o prazo de 90 dias após a aprovação de cada lei estadual. Em São Paulo, um projeto de um deputado do PT está sob análise da Secretaria de Fazenda do estado. Ele substituiria a alíquota fixa de 4% por um escalonamento de 2% a 8%. A tabela sugerida aumenta a tributação sobre heranças e doações acima de R$ 3,36 milhões e reduz a cobrança abaixo desse valor.

A reforma também prevê que o Congresso poderá aprovar uma lei que ponha fim à cobrança do imposto nas transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos. A medida poderia beneficiar organizações ligadas a igrejas e institutos científicos e tecnológicos.

Há ainda a questão dos bens no exterior. O Congresso incluiu na Constituição uma autorização para cobrar o ITCMD sobre a herança de quem tinha bens fora do país, era residente no exterior ou teve o inventário processado lá. Alguns estados já tentaram fazer essa cobrança antes, mas suas leis foram consideradas inconstitucionais. Agora, os governadores devem tentar aprovar novas leis estaduais.

O teto de 8% não mudou. Só o Senado pode alterá-lo, e as propostas nesse sentido nunca avançaram no Congresso.

Desde o ano passado, muitos contribuintes têm procurado escritórios de advocacia para avaliar a antecipação de doações em vida. A recomendação da maioria dos especialistas é fazer agora uma avaliação e, se for o caso, reorganizar o patrimônio. A tarefa pode ser mais complexa quando envolve participação em empresa cujo controle o doador quer manter. Doações de imóveis costumam exigir cláusulas de usufruto, impenhorabilidade e reversão, e as participações societárias levantam a questão da governança.

O objetivo é deixar tudo pronto caso novas alíquotas mais altas sejam aprovadas. Nesse cenário, os contribuintes teriam, no mínimo, 90 dias para concluir a transmissão pagando o imposto pelas alíquotas atuais. O ponto a acompanhar agora é se os governadores enviarão às assembleias legislativas os projetos de progressividade.