Reforma tributária muda cobrança do imposto sobre herança e doações entre estados

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (6) não mexe apenas no ICMS e no ISS. Ela também muda a regra de um imposto que atinge famílias em um momento delicado: o ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência estadual, cobrado sobre heranças e doações.

Hoje, no caso de bens móveis, títulos e créditos, o imposto é cobrado pelo estado onde o inventário ou o arrolamento de bens está sendo processado. Com a reforma, a competência passa para o estado onde a pessoa falecida era domiciliada. Nas doações, vale o estado em que o doador tem domicílio. Ou seja, o critério deixa de ser o local do processo e passa a ser o local onde vivia quem deixou o bem.

Há um limite de tempo para a mudança. A nova regra só valerá para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação da futura emenda constitucional. Heranças cujo processo já esteja aberto até lá não entram nessa mudança.

O texto também determina que o tributo seja progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação. Em outras palavras, a cobrança passa a variar conforme o tamanho do patrimônio transferido.

Outro ponto trata das doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Nesses casos, o imposto não será cobrado. A isenção alcança organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

A reforma dedica atenção especial aos casos que envolvem o exterior. Se o doador mora fora ou se a pessoa falecida tinha bens no exterior, residia lá ou teve o inventário processado em outro país, valem regras específicas. Para imóveis situados no Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado onde estão, tanto na doação quanto na herança.

Para os demais bens, quando o doador reside no exterior, o imposto cabe ao estado de domicílio do donatário, ou seja, de quem recebeu. Se o donatário também mora fora do país, a cobrança fica com o estado em que o bem se encontra. O exemplo dado é o de um carro em Minas Gerais: o imposto seria calculado conforme o ITCMD cobrado em Minas.

Nas heranças, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado onde a pessoa falecida tinha domicílio. Se ela morava no exterior, o ITCMD caberá ao estado onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário.

O conjunto depende agora da tramitação e da promulgação da emenda constitucional, que definirá quando essas regras passam a valer para as sucessões abertas.