Reforma tributária muda cobrança de impostos nos municípios e reacende debate sobre autonomia federativa

A partir deste ano, as prefeituras da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) e as de todo o País começam a lidar com uma mudança na forma como o dinheiro dos impostos chega aos cofres municipais. A reforma tributária prevê a substituição de tributos como o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com cobrança unificada e distribuição pautada pelo local de consumo.

É aí que está a virada principal. Pelo modelo atual, a arrecadação costuma ser atribuída ao município onde o serviço é prestado ou onde o produto é produzido. No novo desenho, o que conta é o lugar onde se consome. Cidades com mercado consumidor robusto podem sair ganhando, mas especialistas e gestores públicos também apontam preocupação com a autonomia financeira e a previsibilidade do orçamento dos entes federados.

A crítica mais dura vem do advogado Rafael Censi. Para ele, a reforma esvazia a autonomia tributária de Estados e municípios e atinge a essência do pacto federativo. Ele a chama de "deforma tributária", por concentrar a competência de arrecadação na União e fragilizar os entes federados. Censi lembra que a Constituição de 1988 elevou o município à condição de ente federado, sem hierarquia entre União, Estados e municípios. O artigo 1º, diz, prevê divisão de competências legislativas e tributárias, lógica que tende a mudar na prática. Na avaliação dele, a perda de autonomia financeira pode gerar instabilidade orçamentária, porque, entre quem mais arrecada e quem não tem autonomia financeira, o primeiro sempre se sobressai.

O advogado também alerta para o período de transição, previsto entre 2026 e 2032, em que ISS, ICMS e IBS vão coexistir. Nesse intervalo, segundo ele, podem surgir conflitos de competência, mais disputas na Justiça e dificuldade de planejamento fiscal nos municípios. Há ainda a maior dependência do Comitê Gestor do IBS, encarregado de centralizar a arrecadação e distribuir as receitas.

A Prefeitura de Sorocaba enxerga o cenário de outro ângulo. Em nota, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que ainda não existem estimativas numéricas precisas de ganhos ou perdas, já que o IBS passará por fases de transição e regulamentação. A pasta ressalta, porém, que Sorocaba é sede da RMS e um centro de consumo relevante, perfil que tende a ser favorecido pela tributação no destino, com possível impacto positivo na arrecadação a médio e longo prazos.

Sobre a adaptação, a Sefaz diz acompanhar o tema com medidas técnicas e administrativas alinhadas às diretrizes nacionais, priorizando a estabilidade dos sistemas hoje em operação. Ajustes mais profundos serão feitos de forma gradual, conforme as normas técnicas se consolidarem e os prazos oficiais avançarem. O município participa de ambientes de testes e homologação para garantir a futura integração ao Ambiente de Dados Nacional, sem riscos à arrecadação na transição.

Quanto à possibilidade de Sorocaba se firmar como polo arrecadatório regional, a prefeitura afirma acompanhar as discussões de forma técnica e criteriosa. Servidores de carreira da área fazendária foram designados para o monitoramento permanente e para a articulação com outros municípios, em grupos de estudo e trabalho. Eventuais aumentos de responsabilidades e da demanda por serviços públicos serão analisados conforme o arcabouço legal do IBS for definido, com o objetivo declarado de preservar o equilíbrio fiscal e a qualidade dos serviços à população.

O que se acompanha daqui para frente é a regulamentação do IBS e o comportamento dos anos de transição até 2032, quando se saberá se prevalece a expectativa da prefeitura ou o alerta dos críticos.