Proibição de bets reduz arrecadação do 'imposto do pecado' e pressiona reforma tributária

O governo Lula fechou as portas para as casas de apostas online na semana passada, movido pela convicção de que o vício em jogos causa dano severo à saúde mental e financeira dos brasileiros. Mas essa decisão, ainda que moralmente justificada, abriu uma ferida nas contas públicas que agora ameaça desestabilizar a reforma tributária que deveria entrar em vigor em 2027.

O rombo é concreto. As casas de apostas movimentaram R$ 37 bilhões em receita bruta em 2025 — a diferença entre o total apostado e os prêmios pagos aos jogadores. O governo havia planejado arrecadar R$ 5,3 bilhões desse setor através do Imposto Seletivo e de uma taxa de fiscalização. Agora, essa receita desapareceu. Cada ponto percentual de imposto sobre as bets representava aproximadamente R$ 300 milhões em arrecadação; uma cobrança hipotética de 10% geraria R$ 3 bilhões. Tudo isso evaporou.

O problema não é apenas a perda direta. As casas de apostas também pagariam a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, um dos novos tributos da reforma. Essa receita também desapareceu. Agora o governo enfrenta um dilema: a reforma tributária foi desenhada para manter a carga tributária global constante — ou seja, os brasileiros e as empresas pagariam o mesmo total de impostos, apenas distribuído de forma diferente. Mas sem a receita das bets, essa equação não fecha. A solução óbvia é aumentar as alíquotas da CBS para compensar a perda, o que significa que todos os outros setores da economia terão de pagar mais.

O timing é particularmente delicado. O governo estimou uma arrecadação total de R$ 677,9 bilhões com os novos tributos em 2027 — R$ 636 bilhões da CBS e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, ainda contando com as bets. Mas manteve sigilo sobre as alíquotas específicas. Agora, com a proibição das apostas, essas alíquotas precisarão ser maiores. O Palácio do Planalto tem até sexta-feira, 2 de outubro, para enviar uma medida provisória com as regras e alíquotas do Imposto Seletivo. Esse prazo existe para respeitar a noventena — os 90 dias necessários antes de um novo tributo entrar plenamente em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Mas há um obstáculo político que pode ser intransponível. Lula está a poucos dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Editar a medida provisória agora, mesmo que tecnicamente necessário, ofereceria munição para seus adversários na campanha. Embora a carga tributária global se mantenha, as alíquotas nominais do novo Imposto Seletivo precisarão ser maiores que as do atual IPI porque não haverá mais cobrança de imposto sobre imposto. Isso exigirá um fator de correção que, na prática, significa alíquotas nominais mais altas — e isso é facilmente traduzível em campanha como "Lula aumenta impostos".

Se o governo esperar até depois das eleições para enviar a medida provisória, perderá aproximadamente um mês de arrecadação. Segundo cálculos preliminares da equipe econômica, isso representaria uma perda de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. Segundo pessoas a par do tema, o Ministério da Fazenda já fechou a minuta da medida provisória e a submeteu ao Planalto, que tem a palavra final tanto sobre o mérito quanto sobre o momento político de apresentação.

Há também pressão crescente para adiar toda a implementação da reforma tributária. Pessoas envolvidas no tema dizem que uma CBS com alíquota ainda mais pesada reforçou a percepção de que seria melhor atrasar a entrada em vigor da reforma para permitir ajustes. Mas isso exigiria aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso até o fim do ano — algo que ainda não foi decidido. O tributarista Luiz Gustavo Bichara reconhece que adiar a medida provisória do Imposto Seletivo seria desafiador, já que a Constituição prevê o fim do IPI em 2027 e o Seletivo deveria cobrir essa receita. Mas ele sugere uma solução menos disruptiva: manter as alíquotas do Seletivo em 2027 no mesmo patamar do atual IPI para esses produtos, adiando para anos seguintes as efetivas alíquotas do novo imposto.

Membros da equipe econômica reconhecem que há receio natural de alguns setores diante dessa mudança significativa, mas trabalham em velocidade total para cumprir o cronograma previsto na Constituição. O Ministério da Fazenda, quando procurado, disse apenas que o impacto específico da decisão será divulgado no momento apropriado. O que está claro é que a proibição das bets, por mais justificada que seja, criou um problema adicional para uma reforma tributária que já enfrentava pressões políticas e operacionais consideráveis.