Primeiras ações judiciais sobre reforma tributária mostram redução em valor disputado

As primeiras ações judiciais relacionadas à reforma tributária que chegam aos tribunais brasileiros revelam um padrão bem diferente do que marca o sistema atual: em vez de teses bilionárias que afetam praticamente todas as grandes empresas do país, as disputas agora se concentram em benefícios voltados a segmentos específicos, com impacto muito menor sobre a arrecadação pública.

Um levantamento da plataforma de análise jurisprudencial Turivius mapeou os temas em discussão nos tribunais. Aparecem ali plataformas de delivery, áreas de livre comércio, cooperativas de saúde e operações de comércio exterior. Alguns casos já tiveram decisão; outros seguem em aberto. A tendência que emerge é a federalização das ações — resultado direto de como a reforma centralizou milhares de regras que antes estavam espalhadas entre tributos federais, estaduais e municipais em uma única legislação.

Esse cenário contrasta fortemente com o que existe hoje. O Brasil convive com um volume de litígios tributários equivalente a aproximadamente 75% do Produto Interno Bruto, quase R$ 6 trilhões em disputa. A média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico fica abaixo de 1%. Um exemplo do tamanho das teses atuais é a chamada "Tese do Século", que determinou a retirada do ICMS estadual da base de cálculo das contribuições federais PIS/Cofins — uma decisão que afetou praticamente todas as grandes companhias e teve impacto estimado em R$ 500 bilhões.

Um estudo do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, realizado em 2023 às vésperas da aprovação da reforma, havia avaliado que o novo sistema resolveria divergências que representavam pelo menos 95% do contencioso envolvendo impostos e contribuições sobre o consumo. Os pesquisadores apontavam que a maioria das questões que geram disputas bilionárias atualmente seria extinta — entre elas, a contestação da cobrança de um tributo sobre o outro e discussões sobre créditos tributários na compra de insumos ou contratação de serviços. Mas havia uma ressalva importante: os benefícios da reforma poderiam ser maiores se o Congresso não tivesse criado tantos tratamentos diferenciados. Justamente essas diferenciações, alertavam os pesquisadores, gerariam um novo contencioso, embora com impacto menor sobre a arrecadação.

Danilo Limoeiro, CEO e cofundador da Turivius, observa que essas primeiras ações apontam de fato para um contencioso tributário menor. Mas ele ressalva que é cedo para afirmar que a judicialização cairá para os níveis vistos nos países da OCDE. "Não se pode subestimar a criatividade, tanto dos fiscos quanto do contribuinte", diz, referindo-se aos advogados tributaristas. As empresas também têm buscado antecipar a aplicação de algumas regras da reforma aos tributos atuais, para reduzir impostos e punições, seguindo o chamado princípio da retroatividade benéfica.

Os exemplos que já circulam nos tribunais ilustram essa mudança de escala. O Supremo Tribunal Federal ampliou recentemente o benefício na compra de veículos para pessoas com deficiência em relação ao que foi definido na reforma. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou a extinção da multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal, punição revogada na regulamentação da reforma, aplicando retroativamente o princípio da lei mais benigna. O setor de delivery tentou utilizar a nova legislação para excluir taxas retidas por aplicativos da base de cálculo do PIS/Cofins, IRPJ e CSLL, mas a jurisprudência tem sido desfavorável às plataformas. Uma empresa nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana, no Amapá, alegou que a reforma altera o regime de isenção do PIS/Cofins, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o entendimento de que não há efeito retroativo nesse caso.

Para Limoeiro, é importante que as empresas acompanhem o nascimento dessa nova jurisprudência tributária. "As teses agora são muito setoriais", afirma. "O impacto tributário, que gera uma incerteza muito grande para o cofre público, tende a ser reduzido." Mas a redução, por enquanto, é apenas uma tendência. O Brasil ainda convive com um patamar de litígios que permanece extraordinariamente alto em comparação internacional, e ninguém pode garantir que a criatividade dos contribuintes e dos fiscos não encontrará novos caminhos para disputa.