Num ponto em que o país tenta equilibrar proteção ao apostador e segurança jurídica para quem investiu no setor, a Justiça voltou a fechar uma porta que parecia ter sido aberta. A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que permitia à CDA Gaming reativar três casas de apostas, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União. Ao restabelecer a proibição prevista na medida provisória do governo federal, o magistrado sustentou que uma política de alcance nacional não pode admitir exceções isoladas, enquanto a empresa segue
Presidente do TRF3 suspende decisão que liberava três bets da CDA Gaming a operar
Cancelar sem indenizar seria, para a desembargadora, um "verdadeiro confisco"
Mark
O que exatamente mudou na sexta-feira?
Mimi
O presidente do TRF3 suspendeu a liminar que deixava três bets da CDA Gaming voltarem a operar. Com isso, a proibição da medida provisória volta a valer para a empresa.
Mark
Qual foi o argumento dele?
Mimi
Risco de grave lesão à ordem pública. Ele disse que a proteção a apostadores precisa ser aplicada de modo uniforme e que a liberação poderia estimular decisões parecidas.
Luke
Esse risco de decisões parecidas é uma projeção do magistrado, não algo que já aconteceu, certo?
Mimi
Sim, é uma avaliação dele. O texto não cita outras liminares concedidas.
Mark
E o argumento da empresa?
Mimi
Diz ter pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029. A desembargadora Pileggi chamou o cancelamento sem indenização de confisco.
Luke
Vale notar que os R$ 30 milhões e a validade da outorga são o que a empresa afirmou. A reportagem não traz confirmação independente.
Mark
A suspensão é definitiva?
Mimi
Não. Vale até o fim da ação originária ou nova deliberação da Presidência do TRF3, e o tema também está no STF.
Luke
E não sabemos quando o STF decide, nem se haverá indenização. Isso segue em aberto.
Der Puls
- A presidência do TRF3 suspendeu a liminar que devolvia às três bets da CDA Gaming o direito de operar, e a proibição voltou a valer de imediato.
- A empresa diz ter desembolsado R$ 30 milhões por uma outorga válida até 2029 e vê a interrupção como um confisco sem indenização.
- A AGU atuou para derrubar a decisão e já sinalizou recurso, enquanto o argumento de que liberações isoladas minam a política nacional ganha peso.
- O destino da medida provisória ainda está em aberto no STF, que pode definir até onde vai a proibição às bets.
- Por ora, a balança pende para o governo, mas a disputa jurídica está longe de um desfecho definitivo.
Num ponto em que o país tenta equilibrar proteção ao apostador e segurança jurídica para quem investiu no setor, a Justiça voltou a fechar uma porta que parecia ter sido aberta. A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que permitia à CDA Gaming reativar três casas de apostas, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União. Ao restabelecer a proibição prevista na medida provisória do governo federal, o magistrado sustentou que uma política de alcance nacional não pode admitir exceções isoladas, enquanto a empresa segue alegando que pagou caro por uma autorização que foi encerrada antes do prazo previsto.
Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a decisão que permitia a três casas de apostas da CDA Gaming voltarem a funcionar: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O pedido partiu da Advocacia-Geral da União, e com a suspensão voltam a valer as regras da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets.
O magistrado afirmou que manter a liminar criaria instabilidade normativa incompatível com uma política pública nacional, e que liberar a empresa poderia estimular decisões semelhantes. A suspensão vale até o fim da ação ou nova deliberação da própria Presidência do TRF3. Ele lembrou que a própria medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal.
A liminar derrubada era da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, que havia afastado a proibição apenas para a CDA Gaming, sem abrir caminho para as demais empresas do setor. A companhia argumentou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029, e que o encerramento antecipado feria a segurança jurídica e a proporcionalidade.
Pileggi viu no cancelamento, sem devolução do valor da outorga nem indenização, um "verdadeiro confisco". Já a AGU informou que recorrerá. O caso agora se divide entre esse recurso e o julgamento no STF, que pode determinar o alcance final da proibição.
Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a decisão que permitia a três casas de apostas voltarem a funcionar: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming.
A suspensão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Com ela, voltam a valer para a CDA Gaming os efeitos da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets. O magistrado apontou risco de grave lesão à ordem pública e disse que a política de proteção a consumidores e apostadores precisa ser aplicada de maneira uniforme.
"A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional", afirmou Di Salvo. Ele também considerou que a liberação poderia estimular decisões semelhantes e prejudicar a atuação administrativa.
A suspensão vale até o encerramento definitivo da ação originária ou até nova deliberação da Presidência do TRF3. O desembargador lembrou ainda que a discussão sobre a medida provisória também está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão derrubada havia sido tomada pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral. Sua liminar afastava os efeitos da proibição exclusivamente para a CDA Gaming, sem autorizar o funcionamento das demais empresas do setor.
Ao recorrer à Justiça, a empresa afirmou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029. Sustentou que a interrupção antecipada das operações violava a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
Pileggi entendeu que cancelar a autorização sem devolver o valor pago pela outorga, nem oferecer indenização, configurava um "verdadeiro confisco". Depois da liberação, a AGU informou à CNN Brasil que recorreria.
O caso agora fica entre o recurso da AGU e o julgamento no STF sobre a medida provisória, que pode definir o alcance da proibição às bets.
Bemerkenswerte Zitate
A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional.— Luís Antonio Johonsom di Salvo, presidente do TRF3
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Politics & Governance