PGR reafirma que Costa não pode consultar processo da Operação Influencer

A Procuradoria-Geral da República voltou a reafirmar esta sexta-feira uma posição que mantém há quase uma década: António Costa, ex-primeiro-ministro e atual presidente do Conselho Europeu, não tem direito legal de aceder ao processo da Operação Influencer. A razão é simples, segundo o gabinete de Amadeu Guerra — Costa não ocupa formalmente nenhuma das posições processuais que a lei reconhece como tendo acesso a inquéritos sob segredo de justiça externo.

O semanário Expresso havia revelado que o Ministério Público rejeitou seis pedidos sucessivos de Costa para consultar os autos, espaçados entre novembro de 2015 e abril de 2024. Nesse período, Costa era considerado suspeito na investigação, embora nunca tivesse sido constituído arguido. A lei processual penal é clara nesta matéria: uma vez encerrado o segredo de justiça interno — o que ocorreu em março de 2026 — apenas arguidos, assistentes, ofendidos, lesados e responsáveis civis podem examinar o processo. Costa não se enquadra em nenhuma destas categorias. A Procuradoria sustentou o indeferimento em dois pilares: o requerente não assume formalmente a posição de interveniente processual, e a investigação continua sob segredo de justiça externo.

A resposta de Costa foi imediata e contundente. O presidente do Conselho Europeu denunciou o que considera ser um atentado ao Estado de Direito, argumentando que a sua impossibilidade de aceder ao processo que o envolve viola princípios fundamentais. A sua queixa toca numa questão que ultrapassa o caso específico: como pode alguém defender-se adequadamente de acusações quando não lhe é permitido conhecer os detalhes da investigação que o visa?

André Ventura, líder do Chega, aproveitou a ocasião para rejeitar qualquer simpatia por Costa. Falando à margem de um evento partidário em Aveiro, Ventura afirmou que o ex-primeiro-ministro está envolvido numa teia de prevaricação, independentemente de vir a ser provada a sua culpa pessoal. Referiu-se especificamente aos negócios do lítio e do hidrogénio como centro dessa teia. Ventura criticou também a cobertura mediática do caso, sugerindo que jornalistas e comentadores mostram preocupação com Costa enquanto ignoraram a situação de outros arguidos que passaram anos sem acesso a processos.

A Operação Influencer começou com detenções a 7 de novembro de 2023. Cinco pessoas foram detidas e posteriormente libertadas, incluindo Vítor Escária, chefe de gabinete de Costa na altura. A investigação centra-se em suspeitas de crimes económico-financeiros ligados a três projetos: um centro de dados em Sines, exploração de lítio em Montalegre e Boticas, e produção de energia a partir de hidrogénio também em Sines. O caso levou ao colapso do Governo de maioria absoluta do PS, após a Procuradoria ter declarado Costa suspeito num comunicado público, sem o constituir formalmente arguido.

A Procuradoria-Geral confirma que a investigação prossegue, segmentada em diferentes inquéritos. Reafirma também que Costa não é arguido em qualquer deles — permanece apenas na condição de suspeito. Esta distinção legal é crucial: ser suspeito não confere os mesmos direitos processuais que ser arguido. É nesta lacuna que reside o impasse atual, com Costa a questionar a legitimidade de uma investigação à qual não pode aceder plenamente, e a Procuradoria a insistir que a lei não lhe permite fazer diferente.