Num movimento que recoloca a trama golpista no centro do debate jurídico brasileiro, a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo que nem sequer examine o pedido de revisão apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro contra sua condenação de 27 anos e 3 meses. Para o Ministério Público, a tentativa de reabrir o caso não traz fato novo nem ilegalidade evidente, e a discussão sobre a validade da delação de Mauro Cid e sobre o recurso de embargos infringentes já teria respostas no próprio processo. Cabe agora ao tribunal decidir se a ação terá seguimento, o que determinará se a condenação per
PGR pede que STF não conheça revisão criminal de Bolsonaro e rejeita tese de embargos infringentes
Só Fux votou pela absolvição; para a PGR, o recurso não cabia
Qual é, afinal, o pedido da PGR?
Que o Supremo nem conheça a revisão criminal. É uma barreira anterior ao mérito: a Procuradoria diz que a ação não preenche os requisitos para ser analisada.
E qual é o argumento central?
Que a defesa não trouxe fato novo nem ilegalidade manifesta. Segundo Gonet, ela só tenta rediscutir a condenação de 27 anos e 3 meses.
Isso é a posição da PGR, não uma conclusão do tribunal. Quem decide é o STF.
E os embargos infringentes?
A jurisprudência exige ao menos dois votos pela absolvição para recorrer de decisão de Turma. Só Fux votou assim, então a PGR diz que o recurso não cabia.
Vale notar que é a leitura da Procuradoria sobre a jurisprudência. A defesa sustenta o contrário, e o texto não traz a resposta dela a esse ponto.
E a delação de Mauro Cid?
O parecer diz que foi homologada regularmente, com advogados presentes e voluntariedade reafirmada em vários momentos.
Mais uma vez, é o que o parecer afirma. Não há, no material, nenhuma avaliação do Supremo sobre esses argumentos novos.
O Pulso
- A PGR, pelo procurador-geral Paulo Gonet, pediu ao STF que barre a revisão criminal antes de qualquer análise do mérito.
- A defesa de Bolsonaro tenta anular a condenação de 27 anos e 3 meses e obter absolvição nos crimes da trama golpista.
- O ponto de maior disputa é o recurso de embargos infringentes, que exige ao menos dois votos absolutórios e teve apenas o voto de Fux.
- A delação de Mauro Cid e o suposto cerceamento de defesa também estão no centro da controvérsia, mas a Procuradoria afirma que não houve prejuízo concreto.
- O destino do caso agora depende da decisão do STF sobre conhecer ou não a ação, o que definirá se ele volta ao plenário.
Num movimento que recoloca a trama golpista no centro do debate jurídico brasileiro, a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo que nem sequer examine o pedido de revisão apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro contra sua condenação de 27 anos e 3 meses. Para o Ministério Público, a tentativa de reabrir o caso não traz fato novo nem ilegalidade evidente, e a discussão sobre a validade da delação de Mauro Cid e sobre o recurso de embargos infringentes já teria respostas no próprio processo. Cabe agora ao tribunal decidir se a ação terá seguimento, o que determinará se a condenação permanecerá como foi decidida pela Primeira Turma ou se voltará ao julgamento do plenário.
Na terça-feira, 16, chegou ao Supremo Tribunal Federal um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com um pedido direto: que a Corte não conheça a revisão criminal apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro. A Procuradoria quer que o pedido seja barrado antes que o mérito seja examinado.
A revisão, protocolada em maio, busca anular a condenação de 27 anos e 3 meses imposta ao ex-presidente pela Primeira Turma no caso da trama golpista, e pede a absolvição dos crimes ligados ao processo. A defesa levanta quatro pontos: o julgamento deveria ter sido no plenário, houve cerceamento de defesa, a delação de Mauro Cid é inválida e Bolsonaro ainda teria direito a embargos infringentes.
É justamente no ponto dos embargos que a PGR se apoia com mais precisão. Segundo a jurisprudência, são necessários pelo menos dois votos pela absolvição, e somente Luiz Fux votou nesse sentido. Para Gonet, o recurso não cabia. Sobre a delação, o parecer afirma que o acordo foi homologado regularmente, com acompanhamento de advogados e voluntariedade reafirmada ao longo do processo. Já o volume de documentos, reconhecido pelo procurador, decorre da complexidade da investigação e não configura, por si só, violação à defesa.
Em resumo, a Procuradoria entende que a defesa tenta reabrir a condenação sem fato novo nem ilegalidade manifesta. Agora cabe ao STF decidir se conhece a ação. Dessa decisão depende se o caso volta ao plenário ou se a condenação da Primeira Turma permanece como está.
Na terça-feira, 16, chegou ao Supremo Tribunal Federal um parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com um pedido direto: que a Corte nem sequer conheça a revisão criminal apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro (PL). Em outras palavras, a Procuradoria quer que o pedido seja barrado antes de ter o mérito examinado.
A revisão criminal foi protocolada em maio. Seu objetivo é anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente pela Primeira Turma do STF no caso da trama golpista. Os advogados pedem, ao final, a absolvição de Bolsonaro dos crimes ligados a esse processo.
A defesa sustenta quatro pontos principais. O primeiro é que o julgamento deveria ter ocorrido no plenário do Supremo, e não na Primeira Turma. O segundo é que houve cerceamento de defesa. O terceiro é a contestação da validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid. O quarto é que Bolsonaro ainda teria direito a embargos infringentes, recurso que poderia levar o caso ao plenário.
É nesse último ponto que a PGR se detém com mais precisão técnica. Gonet lembra que a jurisprudência do STF exige pelo menos dois votos absolutórios para admitir embargos infringentes contra decisões das Turmas. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição. Para a Procuradoria, portanto, o recurso não cabia, e a tese não se sustenta.
Sobre a delação de Mauro Cid, o parecer afirma que o acordo foi homologado de forma regular. Segundo a PGR, o militar esteve acompanhado por advogados e a voluntariedade da colaboração foi reafirmada em diferentes momentos do processo.
Quanto ao cerceamento de defesa, a Procuradoria diz que os advogados tiveram acesso ao material do caso e não demonstraram prejuízo concreto. Gonet reconhece o grande volume de documentos e mídias, mas o atribui à complexidade da investigação e entende que isso, por si só, não configura violação ao direito de defesa.
O eixo do parecer, em resumo, é que a defesa tenta reabrir a discussão sobre a condenação sem apresentar fato novo nem ilegalidade manifesta, requisitos que a Procuradoria considera necessários para esse tipo de ação.
Agora cabe ao STF decidir se conhece a revisão criminal. Dessa decisão depende se o caso poderá voltar ao plenário da Corte ou se a condenação da Primeira Turma permanecerá como está.
Citações Notáveis
A defesa não demonstrou prejuízo concreto, e o volume de documentos decorreu da complexidade da investigação, segundo a PGR.— Paulo Gonet, procurador-geral da República (paráfrase do parecer)