No cruzamento entre liberdade digital e autoridade judicial, a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo Tribunal Federal que encerre, sem julgamento de mérito, as ações da OAB e do Partido Novo contra a multa de R$ 50 mil imposta a quem tente acessar o X bloqueado. O procurador-geral Paulo Gonet invoca uma limitação processual clássica: o instrumento escolhido pelos autores não pode, por sua própria natureza, questionar decisões do mesmo tribunal que o aplica. Cabe agora ao ministro Kassio Nunes Marques escolher entre fechar a porta pelo corredor técnico ou abri-la para o debate sobre d
PGR defende rejeição de ações contra multa por acesso ao X
Usuários do X enfrentam multas diárias de R$ 50 mil e possível responsabilidade criminal ao tentar acessar a plataforma suspensa.
Sem que o tribunal se pronuncie sobre o fundo da controvérsia
Mark
Por que a PGR acha que o STF não deveria nem analisar essas ações?
Mimi
Porque, na visão de Gonet, você não pode usar um instrumento que questiona decisões do Supremo contra o próprio Supremo. Seria circular, contraditório. Se o tribunal pode ser questionado dessa forma, perde a coerência do sistema.
Mark
Mas a OAB e o Partido Novo dizem que é o único caminho que têm.
Mimi
Exatamente. Eles argumentam que não há outro meio processual disponível para contestar uma decisão que, na visão deles, viola direitos fundamentais. É um impasse: um lado diz que o instrumento é inválido, o outro diz que é o único válido.
Mark
E quanto ao mérito? A multa é realmente desproporcional?
Mimi
A OAB acha que sim. Cinquenta mil por dia é muito. Mas também há a questão do procedimento — a multa parece automática, sem chance de defesa individual. Ninguém sabe exatamente como será aplicada.
Mark
O que muda se Kassio aceitar o parecer da PGR?
Mimi
Tudo termina sem discussão sobre direitos fundamentais. As ações são arquivadas por razões técnicas. A multa permanece em vigor, intocada.
Mark
E se ele rejeitar?
Mimi
Aí o Supremo entra no mérito. Discute se a multa viola direitos, se o procedimento é justo, se o valor é proporcional. É uma análise de fundo que pode mudar tudo.
O Pulso
- A multa de R$ 50 mil diários pesa sobre qualquer usuário que tente driblar o bloqueio do X com VPN, criando um risco real e imediato para milhões de brasileiros.
- OAB e Partido Novo denunciam que a punição é desproporcional e aplicada sem individualização de condutas, ferindo o direito de defesa e o devido processo legal.
- A PGR responde não ao mérito, mas à forma: segundo Paulo Gonet, o instrumento processual escolhido é constitucionalmente inadequado para contestar decisões do próprio STF.
- O X acumula mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir ordens judiciais, e o bloqueio foi confirmado por unanimidade pelo Supremo após a plataforma recusar-se a nomear representantes legais no Brasil.
- A decisão de Kassio Nunes Marques definirá se o tribunal ouve as críticas à multa ou encerra o debate antes mesmo de ele começar.
No cruzamento entre liberdade digital e autoridade judicial, a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo Tribunal Federal que encerre, sem julgamento de mérito, as ações da OAB e do Partido Novo contra a multa de R$ 50 mil imposta a quem tente acessar o X bloqueado. O procurador-geral Paulo Gonet invoca uma limitação processual clássica: o instrumento escolhido pelos autores não pode, por sua própria natureza, questionar decisões do mesmo tribunal que o aplica. Cabe agora ao ministro Kassio Nunes Marques escolher entre fechar a porta pelo corredor técnico ou abri-la para o debate sobre direitos fundamentais.
A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que rejeite, por razões processuais, as ações da OAB e do Partido Novo contra a multa de R$ 50 mil diários aplicada a quem tente acessar o X usando VPN. O procurador-geral Paulo Gonet não entrou no mérito das críticas: seu argumento é que a arguição de descumprimento de preceito fundamental — instrumento usado pelas entidades — não pode ser empregada para questionar decisões do próprio Supremo. O parecer foi encaminhado ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.
O X está suspenso desde que o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio após a plataforma recusar-se a indicar representantes legais no Brasil. O Supremo referendou a decisão por unanimidade, e a rede social acumula mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir ordens judiciais. A multa aos usuários foi criada especificamente para coibir o uso de ferramentas que mascaram o acesso à internet, com possibilidade adicional de responsabilidade criminal.
A OAB contesta a forma como a multa foi estruturada, argumentando que ela sugere punição automática sem análise individual de cada caso e sem garantia de defesa — o que violaria o devido processo legal. O Partido Novo também questiona a proporcionalidade do valor. Ambas as entidades sustentam que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é o único caminho disponível para levar o debate ao Supremo.
A próxima palavra é de Kassio Nunes Marques: se acolher o parecer da PGR, os processos serão encerrados sem que o STF se pronuncie sobre o fundo da questão. Se rejeitar, o tribunal terá de enfrentar diretamente as alegações de violação a direitos fundamentais dos usuários.
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Novo contra a multa de cinquenta mil reais por dia para quem tentar acessar o X através de ferramentas que contornem o bloqueio. O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que os processos devem ser encerrados sem que o mérito seja analisado, por razões puramente procedimentais.
O fundamento jurídico é técnico mas consequente: Gonet sustenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental — o instrumento processual que permite questionar se uma lei ou política pública viola direitos constitucionais — não pode ser usada contra decisões do próprio Supremo. Para que haja coerência no sistema, afirma, o ato questionado precisa vir de outra fonte que não o tribunal no exercício de sua função jurisdicional. O parecer foi enviado ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, responsável por relatar as ações.
O X permanece suspenso desde que o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio porque a plataforma se recusou a nomear novos representantes legais para responder a demandas judiciais brasileiras. O Supremo confirmou essa decisão por unanimidade. A rede social acumula mais de dezoito milhões de reais em multas por descumprir ordens da Justiça. A multa diária de cinquenta mil reais foi estabelecida especificamente para usuários que tentarem burlar o bloqueio usando VPN — tecnologia que mascara a localização do acesso à internet. Quem for pego pode enfrentar também responsabilidade criminal.
A OAB e o Partido Novo argumentam que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é o único instrumento disponível para questionar o que chamam de violações aos direitos dos usuários. A OAB sustenta que a decisão de Moraes sugere que a multa seria automática para qualquer acesso via VPN, sem individualizar condutas específicas e sem garantir direito de defesa — o que violaria o devido processo legal. A entidade também contesta o valor, considerando-o desproporcional.
O que está em jogo agora é se Kassio Nunes Marques aceita o parecer da PGR e encerra os processos sem análise do mérito, ou se decide examinar as alegações sobre violação de direitos fundamentais. A decisão do ministro determinará se as críticas à multa e ao procedimento serão ouvidas pelo tribunal ou se a questão será encerrada por questões processuais, sem que o Supremo se pronuncie sobre o fundo da controvérsia.
Citações Notáveis
Para que haja coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser emanado de fonte outra que não o próprio Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional— Paulo Gonet, procurador-geral da República
Quer a matéria completa?
Leia o original em Correio Braziliense ↗
Media & Entertainment