PF exige curso e reciclagem de 588 mil vigilantes e separa porteiros da vigilância patrimonial até setembro de 2027

Num prédio qualquer, a linha entre abrir o portão e proteger o patrimônio costuma ser invisível. A Polícia Federal agora quer torná-la nítida. A corporação passou a aplicar novas regras de formação, habilitação e fiscalização aos profissionais de segurança privada, num setor que chegou a cerca de 588 mil vigilantes em atividade no país em março de 2026.

A base é a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, o Estatuto da Segurança Privada, regulamentada pelo Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, e complementada por normas da PF. O prazo geral de adequação termina em 10 de setembro de 2027, sem prejuízo das exigências que já estão em vigor.

Um dos efeitos mais sentidos é a separação entre porteiro e vigilante. O porteiro continua autorizado a controlar entradas e saídas, identificar visitantes, receber correspondências, operar portões e comunicar situações suspeitas. Acompanhar câmeras como apoio ao controle de acesso também não o transforma, automaticamente, em vigilante.

A situação muda quando o trabalhador passa a fazer rondas preventivas, abordar suspeitos ou assumir a proteção direta de pessoas e patrimônio. Essas tarefas podem caracterizar vigilância patrimonial, que exige formação específica e vínculo com um serviço de segurança autorizado. O enquadramento depende do que a pessoa efetivamente faz, e não do cargo anotado na carteira de trabalho.

A Portaria nº 22-CGCSP/DPA/PF, de 15 de junho de 2026, fixa os planos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais. O vigilante precisa ter pelo menos 21 anos, aptidão física e psicológica e formação específica. A atualização ocorre, em regra, a cada dois anos. A PF também controla as escolas autorizadas, a habilitação dos profissionais e a regularidade das empresas. Para policiais militares da reserva e ex-integrantes das Forças Armadas que buscam espaço no setor, a experiência anterior não substitui esses requisitos.

O número de 588 mil vem de informações divulgadas pela Fenavist, federação das empresas de segurança e transporte de valores. Ele não significa que todos precisarão refazer cursos de imediato: a necessidade de atualização depende da situação de cada habilitação.

Para os condomínios, o artigo 60 do Estatuto dá um prazo geral de três anos, contado da publicação da lei, para certas adequações de quem mantém serviços próprios de segurança. Quem usa porteiros apenas para portaria não é obrigado a contratar vigilantes por causa da nova regulamentação. A exigência surge quando o condomínio quer manter vigilância patrimonial efetiva: pode contratar empresa autorizada ou montar um serviço orgânico de segurança privada, sujeito à autorização da PF.

O custo preocupa síndicos e administradoras. Dados atribuídos ao Secovi-SP indicam que despesas com funcionários e segurança já consomem entre 50% e 65% dos gastos mensais dos condomínios, o que não implica reajuste automático das cotas nessa proporção.

A prestação irregular pode render sanções administrativas, com multas de até R$ 30 mil para pessoas jurídicas, conforme a infração. Um condomínio que escala empregados sem habilitação para vigiar também pode enfrentar questionamentos administrativos e trabalhistas. Até setembro de 2027, administradoras e empresas terão de revisar atribuições, contratos e autorizações.