PEC do fim da escala 6x1 aprovada na Câmara aguarda votação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira uma emenda constitucional que extingue a escala 6x1 de trabalho no Brasil. O texto agora segue para votação no Senado, onde precisará passar por dois turnos antes de se tornar lei. Se aprovado, o fim dessa jornada começará a valer 60 dias após a promulgação, mas as empresas terão até 14 meses para se adaptar completamente às novas regras.

Uma PEC — Proposta de Emenda Constitucional — é um instrumento legislativo que modifica o texto da Constituição Federal, a norma máxima do Estado brasileiro. Por alterar a lei fundamental, exige aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional. O caminho ainda não terminou: se o Senado fizer alterações, o texto volta à Câmara para aceitação ou rejeição. Caso haja rejeição, retorna ao Senado. Apenas quando ambas as casas aprovam a mesma versão é que a proposta é promulgada.

A implementação não será imediata. A redução da jornada semanal ocorrerá em etapas: primeiro, uma diminuição de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação; depois, uma redução total de quatro horas em até 12 meses a partir dessa primeira etapa. O fim da escala 6x1, garantindo ao menos duas folgas semanais com preferência para domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação. Essa transição gradual foi um dos principais pontos de negociação nas últimas semanas. Empresários e entidades patronais solicitavam tempo para se adequarem às novas regras. O governo, inicialmente contrário a qualquer período de transição, acabou fechando acordo para permitir a implementação gradual durante os 14 meses.

O texto aprovado estabelece que trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana, sendo pelo menos uma delas preferencialmente aos domingos, e que essa redução de jornada ocorrerá sem qualquer diminuição salarial. A PEC também determina que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão automaticamente a validade 60 dias após a promulgação. Essa medida funciona como um mecanismo de pressão para forçar sindicatos e empresas a renegociarem contratos.

Nem todos os trabalhadores serão abrangidos pelas novas regras. A PEC exclui profissionais com diploma de nível superior que ganham o equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 20 mil. Para esse grupo, não valerão as regras de jornada e controle de ponto. Segundo os defensores dessa exceção, ela busca reduzir a chamada pejotização e ampliar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda.

A proposta altera a seção da Constituição que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, deixando expresso que a duração normal do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. O texto permite compensações de horários e reduções de jornada conforme acordo ou convenção coletiva, mas estabelece que todas as convenções e acordos incompatíveis com as novas jornadas perderão validade automaticamente 60 dias após a promulgação — funcionando como uma trava para obrigar negociações.

Economistas acompanham o debate no governo federal e no Congresso Nacional com atenção a um aspecto complementar: ganhos de produtividade. Segundo eles, esses ganhos virão principalmente com aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias de infraestrutura e logística. O próximo passo é a votação no Senado, onde o texto enfrentará novo escrutínio antes de poder ser promulgado.