PEC da Segurança é aprovada na Câmara com 461 votos; Lula pede 'sensibilidade' ao Senado

Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno da PEC da Segurança Pública, a PEC 18/25. O placar foi de 461 votos favoráveis e 14 contrários. No primeiro turno, o texto havia recebido 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção. Na manhã desta quinta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi às redes sociais comemorar o resultado.

Lula escreveu que a grande maioria dos parlamentares aprovou um projeto nascido no governo dele, e que isso prepara o país para combater o crime organizado de forma mais firme e eficaz. O ponto central, segundo ele, é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A ideia é que Estados, municípios e União passem a atuar de modo conjunto e organizado, nos moldes do que ocorre hoje no SUS.

O presidente também mencionou mais dinheiro para o setor, com recursos vindos das bets. E citou a Polícia Federal, que, nas palavras dele, já alcança grandes resultados contra o "andar de cima" do crime organizado e estará ainda mais presente na repressão a facções e milícias privadas. Agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes e parlamentares envolvidos, e disse estar certo de que o Senado será sensível à importância do tema para as famílias brasileiras.

O texto aprovado não é exatamente o que o governo enviou ao Congresso. Trata-se de um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que alterou a versão original. Motta chamou a votação de "dia histórico" e atribuiu o resultado ao diálogo entre forças políticas e a uma "ampla escuta da sociedade", que, segundo ele, deu legitimidade às decisões.

Uma das mudanças mais sensíveis foi a retirada da proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A exclusão veio depois de negociações conduzidas por Motta.

No financiamento, a PEC destina parte da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entre 2026 e 2028, serão 10%, subindo gradualmente até 30%, percentual mantido depois. O cálculo ocorre após o desconto dos prêmios pagos, do Imposto de Renda sobre eles e do lucro bruto das casas de apostas. Assim, a carga tributária das operadoras não muda, mas cai em 30% o montante destinado a outros repasses hoje previstos. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal irão para o FNSP e o Funpen, com transição entre 2027 e 2029. Esse fundo financia programas de educação, saúde, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Na estrutura das forças de segurança, o texto autoriza polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Os municípios terão de comprovar capacidade financeira para mantê-las e formar agentes segundo parâmetros nacionais. A PEC detalha as atribuições das polícias penais e cria o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e políticas de custódia, disciplina e ressocialização de presos.

No plano federal, fica explícito que cabe à Polícia Federal investigar crimes de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, e também crimes ambientais, exceto os praticados em áreas sob administração militar. A Polícia Rodoviária Federal mantém o nome, ganha policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais e pode atuar em cooperação com outros órgãos em calamidades ou desastres.

Agora a proposta segue para o Senado, onde precisará ser votada em dois turnos antes de ser promulgada como mudança constitucional.