PEC da Segurança é aprovada, mas não resolve gargalos, avalia Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Na terça-feira (3), o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou uma nota sobre a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A avaliação da entidade tem duas partes: a aprovação é um avanço, mas não basta para resolver os problemas estruturais da área.

Segundo o Fórum, a votação é um sinal positivo, porque indica que a segurança pública passou a ser tratada como prioridade nacional. O desafio, porém, vai além de integrar as forças policiais. Envolve também a cooperação entre diferentes órgãos, redes de políticas públicas e esferas de governo.

O próximo passo que a entidade defende é a recriação do Ministério da Segurança Pública. Para o FBSP, a pasta é fundamental para que o Estado brasileiro tenha condições de enfrentar o crime organizado. O Fórum propõe que ela seja um órgão autônomo, com mandato para coordenar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e para estabelecer protocolos de cooperação e troca de informações com outras áreas. A nota lembra ainda que a recriação do ministério não depende da PEC. Poderia ser adotada desde já, por decisão política do governo federal.

Sem coordenação, segundo a entidade, os esforços contra a criminalidade ficam dispersos, e as polícias acabam praticamente sozinhas na tarefa de prevenir a violência e enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

O Fórum argumenta que as facções não se sustentam apenas pela atuação armada. Fazem parte do funcionamento desses grupos as estruturas financeiras, a lavagem de dinheiro, a corrupção e as redes de comunicação. Por isso, o enfrentamento exige que as polícias trabalhem em conjunto com a Receita Federal, o Ministério Público, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano também aponta a importância da coordenação entre órgãos federais e estaduais, sobretudo em investigações de crimes que ultrapassam as fronteiras de um estado ou têm dimensão internacional. Ele ressalva que a ampliação da participação da União não retira dos estados a responsabilidade pelo policiamento e pelas investigações, que continuam sob comando dos governos estaduais.

A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanto faz um alerta sobre o texto constitucional. Para ela, prever a integração entre os entes federativos não garante, por si só, que a cooperação aconteça na prática. A implementação depende de financiamento estável, de regras claras de governança e da definição de quem coordena, quem executa e quem responde pelos resultados.

O Fórum defende ainda mudanças mais amplas na arquitetura institucional e no pacto federativo da área. Pede também revisões nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação. A decisão sobre o ministério, como lembra a nota, está nas mãos do governo federal.