PEC da Segurança amplia papel federal e governo Lula desenha estrutura de novo ministério

O Senado prevê votar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, texto que amplia o papel do governo federal na área. A votação acontece enquanto a gestão Lula (PT) já trabalha, em paralelo, na estrutura de um futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação o presidente condicionou à aprovação da proposta.

A divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda está em discussão no governo, que pretende fechar o desenho da nova estrutura ainda nesta semana. A intenção é criar a pasta dentro do mandato atual. Pelo modelo em análise, o novo ministério reuniria a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Ainda não está decidido como será a estrutura administrativa. O governo avalia transformar diretorias existentes em secretarias ou criar órgãos novos. Entre as hipóteses está a promoção de três diretorias hoje ligadas à Senasp: a Diopi (Operações Integradas e de Inteligência), a Desusp (Sistema Único de Segurança Pública) e a responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Com a divisão, outras sete secretarias continuariam no Ministério da Justiça, entre elas Senajus, Senacon, Senad e Sedigi (Direitos Digitais).

A PEC foi elaborada na gestão de Ricardo Lewandowski no ministério e enviada à Câmara em abril de 2025. Ela amplia o papel da União na coordenação das políticas de segurança e fortalece a atuação conjunta de governos federal, estaduais, distrital e municipais contra a criminalidade. Também prevê inserir na Constituição o Susp, hoje regulamentado por lei, e estabelecer diretrizes nacionais e mecanismos permanentes de cooperação entre os órgãos de segurança.

O movimento faz parte da estratégia do governo de ampliar seu protagonismo num tema que está entre as maiores preocupações dos brasileiros e ganhou espaço central na disputa presidencial de 2026, em um debate historicamente dominado pela direita. Neste ano, o governo lançou o Programa Brasil contra o Crime Organizado. Na campanha, Lula adotou tom mais duro; no segundo turno, passou a usar o slogan "Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão". Em sabatina na Globo, defendeu reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e prometeu priorizar a segurança no próximo mandato.

Aprovado pela Câmara, o texto aguarda o plenário do Senado. Chegou a entrar na pauta entre os dois turnos, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a votação, alegando ter sido criticado por governo e oposição.

O principal impasse é a redução da maioridade penal, que a oposição tenta incluir. O governo quer discutir o tema em proposta separada e preservar a versão da Câmara, para evitar que mudanças obriguem a PEC a voltar àquela Casa e atrasem a aprovação. Durante a tramitação, governo e parlamentares chegaram a um acordo para retirar o assunto do texto.

Para Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, a PEC fortalece a coordenação federal sem tirar atribuições de estados e municípios, o que pode reduzir a fragmentação das políticas e ampliar a integração das polícias. Ele critica, porém, medidas de endurecimento penal do texto da Câmara, como o cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais. A votação no Senado definirá os próximos passos, inclusive o destino do novo ministério.