PEC 221/2019 começa votação no Senado: quais setores podem manter escalas diferentes

O Senado Federal abriu a votação nesta terça-feira sobre a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, um texto que promete reescrever as regras do trabalho para milhões de brasileiros. A mudança é simples em aparência: reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso remunerado por semana, sem corte de salário. Mas por trás dessa simplicidade está uma transformação que tocará 14,8 milhões de trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho que hoje trabalham na escala 6x1 — seis dias seguidos de trabalho, um dia de descanso.

Para que a proposta chegue à votação final, o Senado precisa completar cinco sessões de discussão em primeiro turno. Se aprovada, segue para segundo turno, que demanda outras três sessões. O processo é longo, mas o texto já está na mesa, e a discussão começou. A redação da PEC é clara sobre o objetivo: ampliar o descanso e reduzir a carga horária sem que o trabalhador perca renda. Não há redução salarial prevista.

Mas nem tudo é uniforme. A proposta reconhece que alguns setores não podem funcionar como um escritório de segunda a sexta. Saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — atividades que precisam rodar de forma contínua — poderão manter escalas diferentes. Não há uma lista fechada de profissões excluídas das novas regras, segundo o advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo. Em vez disso, a lei permite que regimes diferenciados sejam regulamentados por legislação específica e por acordos coletivos, respeitando os limites constitucionais. Isso significa que um hospital pode continuar mantendo plantões de 12 horas, desde que respeite os direitos fundamentais garantidos pela emenda.

Algumas categorias já têm proteção menor ou diferente. Bancários, por exemplo, muitos já trabalham 30 horas semanais — seis horas diárias de segunda a sexta. Para eles, a redução de 44 para 40 horas não muda nada. Profissionais de teleatendimento e telemarketing já têm limite de seis horas diárias e 36 horas semanais, então a mudança afetará principalmente como seus dias de descanso serão organizados. Trabalhadores de minas subterrâneas também têm limites específicos menores que 44 horas. Fora da CLT, autônomos, microempreendedores individuais, pessoas jurídicas e trabalhadores informais — entregadores, ambulantes, motoristas de aplicativo — não estão sujeitos às novas regras porque não têm vínculo de emprego formal.

A PEC também cria uma exceção para profissionais com diploma de nível superior que ganham pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS. Para eles, as novas regras de jornada e controle de horário não serão obrigatórias, a menos que a empresa decida aplicá-las ou que isso esteja previsto em acordo coletivo. Além disso, a legislação trabalhista já reconhecia situações onde não há controle tradicional de jornada — cargos de confiança e trabalhos realizados fora da empresa, por exemplo.

A advogada trabalhista Elisa Alonso destaca uma distinção importante: permitir que uma atividade tenha escala diferenciada não é o mesmo que excluir uma profissão das novas regras. No primeiro caso, o trabalhador mantém seus direitos, mas a forma de organizar trabalho e descanso se adapta à natureza da atividade. No segundo, o trabalhador perderia proteção. Um hospital, por exemplo, não precisaria trocar todos os plantões de 12 horas por jornadas de oito horas. Poderia manter a escala 12x36, desde que respeitasse os limites e as condições de compensação estabelecidas.

Para quem hoje trabalha seis dias e folga um, a mudança principal será dupla: redução de 44 para 40 horas semanais e ampliação de um para dois dias de descanso. Como esses períodos serão distribuídos ao longo da semana dependerá da atividade e das regras negociadas. Para algumas categorias, isso pode significar cinco dias de trabalho e dois de folga consecutivos. Para outras, a manutenção de plantões ou escalas especiais com distribuição diferente dos períodos de repouso. O intervalo de uma hora para refeição e descanso deve ser respeitado em qualquer caso.

A votação que começou nesta terça-feira marca o início de um processo que pode redefinir o cotidiano de milhões de trabalhadores brasileiros. Mas a aprovação ainda está longe, e os detalhes de como cada setor implementará as mudanças ainda serão negociados entre empresas, sindicatos e governo.