Parlamentares articulam 30 propostas de reforma do Judiciário em meio à crise no STF

O Congresso Nacional está movimentando-se em torno de uma questão que há décadas não havia ganho tanta urgência: como reformar o Supremo Tribunal Federal. Ao menos trinta propostas diferentes tramitam nas duas casas legislativas neste momento, a maioria delas concentrada em um conjunto de mudanças específicas — mandatos para os ministros, novas regras para indicação de juízes, critérios de idade e experiência para ocupar uma cadeira na Corte. A crise institucional que eclodiu no STF nas últimas semanas acelerou essa discussão, transformando ideias que circulavam há tempos em projetos concretos que deputados e senadores estão agora articulando com seriedade.

Na semana anterior à publicação desta reportagem, o deputado federal Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, apresentou uma proposta de emenda à Constituição que estabelece mandatos de dez anos para ministros do STF e de outros tribunais superiores. Segundo o texto, o mandato seria único e não renovável, começando no dia da posse e terminando dez anos depois ou quando o magistrado completasse 75 anos de idade — o que ocorrer primeiro. A proposta também fixa uma idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para quem for nomeado a partir de então. Poucos dias depois, o deputado Danilo Forte, do PP do Ceará, apresentou uma alternativa que propõe mandatos de oito anos e introduz uma mudança ainda mais radical: a rotatividade das indicações entre os três Poderes. Sob esse modelo, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário se alternariam na indicação de novos ministros, em vez de o presidente da República ter o poder de escolher sozinho.

O timing dessas propostas não é coincidência. Nos próximos quatro anos, três ministros do Supremo — Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes — atingirão a idade de aposentadoria compulsória. Há também uma vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Isso significa que o próximo presidente da República terá a oportunidade de indicar até quatro ministros, uma concentração de poder que muitos parlamentares veem como problemática. As propostas de reforma buscam, entre outras coisas, limitar essa influência presidencial e criar mecanismos de controle e responsabilização que hoje não existem.

A proposta de Danilo Forte vai além dos mandatos. Ela também busca ampliar a transparência das decisões judiciais, estabelecer novas regras de conduta para magistrados e restringir as chamadas decisões monocráticas — aquelas tomadas por um único ministro, sem passar pelo plenário. O texto preservaria os mandatos dos ministros atuais e implementaria o novo modelo gradualmente, conforme surgissem vagas na Corte. Os deputados ainda estão recolhendo assinaturas para protocolar formalmente essas propostas; são necessárias pelo menos 171 assinaturas de um total de 513 deputados para que uma emenda constitucional comece a tramitar oficialmente.

Em paralelo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na terça-feira 15 de setembro, uma indicação da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, pedindo que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho para consolidar todas essas propostas espalhadas em um único texto. A ideia é que, em até 60 dias, esse grupo reúna as emendas constitucionais e projetos de lei sobre o tema e apresente uma versão unificada. A indicação ainda precisa ser avaliada pela CCJ, que decidirá se acolhe ou rejeita a sugestão.

Essa não é a primeira vez que o Brasil tenta reformar seu sistema judiciário. A última grande reforma ocorreu em 2004, após quase treze anos de tramitação no Congresso. Naquela ocasião, foram criados o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, além de várias mudanças constitucionais no funcionamento da Justiça. Agora, o próprio STF está discutindo o tema internamente. Um grupo criado pela Corte para debater a reforma recebeu 87 propostas de órgãos e entidades da sociedade civil, muitas delas trazendo pontos polêmicos como mandatos para ministros, limitação de decisões individuais e novos mecanismos de controle. O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, tem apontado a elaboração de um código de ética como uma das prioridades dessa discussão.

A crise que precipitou essa onda de propostas começou quando o ministro André Mendonça liberou relatórios da Polícia Federal sobre investigações do Banco Master. Os documentos revelaram 52 mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, além de encontros presenciais entre os dois e um contrato de 130 milhões de reais entre o banco e o escritório da mulher de Moraes. O confronto entre Mendonça e Moraes escalou, com acusações de liberação seletiva de documentos e omissão de provas. Fachin decidiu separar os processos: o caso das mensagens começou a ser julgado pelo plenário na terça-feira 15, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que tem até 90 dias para devolver o processo — prazo que se encerra em dezembro. As acusações de Moraes contra Mendonça ficaram marcadas para 23 de setembro. É nesse contexto de tensão institucional que as propostas de reforma ganham força no Congresso.