Num tempo em que cada centavo de arrecadação vira disputa entre o Estado e quem produz, uma prestadora de serviços que fatura R$ 10 milhões pode passar a pagar mais imposto sem ter ganhado nada a mais. O Senado discute um pacote fiscal que dobra, de 10% para 20%, o acréscimo sobre a presunção de lucro das médias empresas no regime presumido, na parcela de receita acima de R$ 5 milhões. É a velha tensão entre a necessidade de equilibrar as contas públicas e a previsibilidade que sustenta a atividade de quem empreende no país.
Pacote fiscal dobra aumento da presunção de lucro e pressiona médias empresas no regime presumido
A empresa poderá pagar mais imposto sem ter lucrado mais
Por que esse ponto do pacote chama tanta atenção?
Porque o imposto sobe sem que o lucro da empresa mude. A lei passa a presumir uma fatia maior do faturamento como lucro na parcela acima de R$ 5 milhões.
Qual o exemplo concreto?
Uma prestadora de serviços com R$ 10 milhões de receita. A base vai de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões, e o professor da FGV estima cerca de R$ 109 mil a mais de tributo por ano.
Esse número é uma estimativa de um tributarista, feita com uma alíquota combinada de perto de 34%. Não é um cálculo oficial do governo.
E a alegação de que o presumido não é benefício?
É o centro da disputa judicial. Advogados dizem que é só um método de apuração e que a empresa paga imposto até com prejuízo.
Há liminares e uma sentença favoráveis às empresas contra o primeiro aumento, segundo Costa. Mas o texto não informa quantas nem se há decisões de tribunais superiores. Não dá para dizer como a questão terminará.
A Fenacon fala em risco de inviabilizar empresas. Isso está comprovado?
É a avaliação da entidade, em nota. A reportagem não traz dados sobre quantas empresas fechariam.
O que está claro é o texto do projeto e o gatilho das compensações, que podem dobrar o ajuste mínimo de R$ 12,8 bilhões.
El Pulso
- A presunção de lucro sobe sem que a empresa lucre um centavo a mais, e a conta do imposto cresce no mesmo ritmo.
- Para uma prestadora que fatura R$ 10 milhões, a base presumida salta de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões, com cerca de R$ 109 mil a mais de tributo por ano.
- Indústria e comércio também entram na mira, com a presunção do IRPJ podendo chegar a 9,6% e a da CSLL a 14,4%.
- Liminares e até uma sentença já barram o primeiro aumento, e advogados preparam nova onda de mandados de segurança.
- O pacote ainda restringe compensações tributárias e amplia o contingenciamento do Orçamento, com ajuste final que pode chegar a R$ 25,6 bilhões.
- A votação no Senado decide se a média empresa seguirá competitiva ou será empurrada para a carga das grandes.
Num tempo em que cada centavo de arrecadação vira disputa entre o Estado e quem produz, uma prestadora de serviços que fatura R$ 10 milhões pode passar a pagar mais imposto sem ter ganhado nada a mais. O Senado discute um pacote fiscal que dobra, de 10% para 20%, o acréscimo sobre a presunção de lucro das médias empresas no regime presumido, na parcela de receita acima de R$ 5 milhões. É a velha tensão entre a necessidade de equilibrar as contas públicas e a previsibilidade que sustenta a atividade de quem empreende no país.
Imagine uma prestadora de serviços que fatura R$ 10 milhões por ano e opta pelo lucro presumido. Pelas contas do tributarista José Andrés Lopes da Costa, professor da FGV, a base de lucro que a lei supõe para ela salta de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões. A empresa faturou e lucrou o mesmo. O que mudou foi a presunção, e a conta do imposto sobe com ela.
O projeto, apresentado pelo senador Jaques Wagner em articulação com a equipe econômica e relatado por Eduardo Braga, tramita no Senado. Além de restringir créditos tributários, ele eleva de 10% para 20% o acréscimo sobre a presunção de lucro da receita acima de R$ 5 milhões. Em 2026, a margem para serviços já havia subido para 35,2%; com a nova regra, chegaria a 38,4%.
O efeito é direto: cerca de R$ 109 mil a mais de tributo por ano, "sem que a empresa tenha ganhado um centavo a mais", segundo Costa. Para o advogado Ricieri Calixto, a indústria e o comércio sentirão o mesmo peso, com presunções de IRPJ e CSLL que podem chegar a 9,6% e 14,4%.
A reação já começou. Costa cita liminares e uma sentença favoráveis às empresas, e Erlan Valverde, do IW Melcheds, move mandados de segurança contra o primeiro aumento. A Fenacon avalia que as médias empresas, sem escala para competir com as grandes, podem ser inviabilizadas.
O pacote também limita compensações tributárias e amplia o contingenciamento do Orçamento. Se o bloqueio extra for acionado, o ajuste final pode dobrar o congelamento mínimo de R$ 12,8 bilhões. A votação no Senado definirá o tamanho do peso sobre as médias empresas.
Imagine uma prestadora de serviços que fatura R$ 10 milhões por ano e opta pelo lucro presumido. Pelas contas do tributarista José Andrés Lopes da Costa, professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, a base de lucro que a lei supõe para ela salta de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões. A empresa faturou e lucrou o mesmo. O que mudou foi a presunção, e a conta do imposto sobe com ela.
O ponto de partida é o projeto do novo pacote fiscal em tramitação no Senado. O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em articulação com a equipe econômica, e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM). Além de restringir o uso de créditos tributários para abater impostos, ele eleva a tributação sobre médias empresas do regime presumido: o acréscimo aplicado sobre os percentuais de presunção de lucro passa de 10% para 20% na parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
O regime presumido está aberto a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nele, o tributo não incide sobre o resultado efetivo, mas sobre uma fatia fixa do faturamento, estimada por lei. Em 2026, por força da Lei Complementar 224/2025, a margem presumida pela Receita Federal para serviços já havia subido de 32% para 35,2% na receita acima de R$ 5 milhões. Com a nova regra, chegaria a 38,4%.
Para Costa, o efeito prático é direto. A lei passa a supor um lucro R$ 320 mil maior do que supunha antes de 2026. Como IRPJ e CSLL somados levam perto de 34% da base, seriam cerca de R$ 109 mil a mais de tributo por ano, "sem que a empresa tenha ganhado um centavo a mais". Ele rejeita ainda a ideia de que o presumido seja um benefício: "Não é benefício fiscal, é forma de apuração".
A mudança não se limita aos serviços. Segundo o advogado Ricieri Gabriel Calixto, sócio do escritório Salamacha, Abagge & Calixto, a presunção do IRPJ para indústria e comércio era de 8%, foi a 8,8% em 2026 e poderá chegar a 9,6%. Na CSLL, a base desses setores foi de 12% para 13,2% e iria a 14,4%. Para ele, a empresa poderá pagar mais imposto sem ter lucrado mais.
Os especialistas apontam ainda que a medida deve alimentar nova onda de processos, como ocorreu com a primeira elevação, de 10%. Costa afirma que diversas liminares e uma sentença já foram concedidas, com base no argumento de que não se trata de benefício. O advogado Erlan Valverde, sócio do IW Melcheds Advogados, diz que seu escritório move mandados de segurança contra o primeiro aumento. Ele lembra que, no presumido, a empresa paga tributo mesmo com prejuízo, e que o contribuinte ganha "praticidade e previsibilidade de caixa, não imposto a menos".
A Fenacon, federação das empresas de serviços contábeis e de assessoramento, avalia que as médias empresas passarão a ter carga próxima à das grandes. Em nota, afirmou que as companhias com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões não têm escala para competir com as grandes e que a elevação pode inviabilizá-las.
O projeto também restringe a compensação de tributos, medida criticada por entidades empresariais. Ele amplia os poderes de contingenciamento de despesas do Orçamento, o instrumento usado para segurar gastos quando a frustração de receitas ameaça a meta fiscal. Se esse bloqueio extra for usado, a equipe econômica poderá acionar o gatilho que autoriza esforço equivalente na receita, limitando compensações. O ajuste final seria o dobro do congelamento mínimo previsto, de R$ 12,8 bilhões. A votação no Senado definirá o tamanho do peso sobre as médias empresas.
Citas Notables
Não é benefício fiscal, é forma de apuração.— José Andrés Lopes da Costa, professor da FGV
O contribuinte ganha praticidade e previsibilidade de caixa, não imposto a menos.— Erlan Valverde, sócio do IW Melcheds Advogados