Pacientes com câncer têm direito a benefícios médicos e tributários pouco conhecidos

Outubro Rosa traz à tona, a cada ano, a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e as medidas preventivas que podem salvar vidas. Mas a campanha mundial também deveria destacar algo que permanece largamente desconhecido: pessoas diagnosticadas com câncer têm acesso a um conjunto robusto de direitos médicos e tributários, inscritos na lei brasileira, que vão muito além do tratamento em si. Medicamentos fornecidos gratuitamente, reconstrução mamária cirúrgica, isenções fiscais para compra de veículos adaptados, auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão entre os benefícios garantidos. Ainda assim, muitos pacientes nunca chegam a usufruir deles.

As barreiras são concretas. Segundo Mérces da Silva Nunes, advogada especialista em Direito Médico, as dificuldades começam na ponta: filas de espera, falta de profissionais qualificados, equipamentos indisponíveis, medicamentos ausentes das prateleiras da rede pública. Quando esses obstáculos se acumulam e não há solução administrativa à vista, ou quando a urgência não permite que o paciente aguarde, a lei oferece um caminho. "Se houver demora e o caso não puder ser resolvido administrativamente, ou se houver urgência que impeça o paciente de aguardar a normalização do serviço, ele poderá recorrer à Justiça para pleitear o seu acesso", orienta a advogada. Não é um processo simples, mas existe.

Para quem tem plano de saúde, a obrigação é clara. A Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que as operadoras devem cobrir todas as despesas relacionadas ao tratamento oncológico: quimioterapia, radioterapia, cirurgias, tudo aquilo que estiver previsto no contrato. Não há margem para negociação nesse ponto. A lei é taxativa.

Na esfera tributária, os benefícios existem, mas segundo André Felix, professor e advogado especialista em Direito Tributário, eles são tímidos demais. Um trabalhador diagnosticado com câncer que tenha saldo no FGTS ou no PIS/PASEP pode sacar esses valores para custear o tratamento. A isenção de Imposto de Renda, porém, aplica-se apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma — não à renda do trabalho em geral. "Na minha opinião, são benefícios tributários tímidos. O ideal seria que todos os pacientes diagnosticados fossem isentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e não somente os rendimentos referentes a aposentadoria", critica Felix.

Caio Bartine, também advogado e professor de Direito Tributário, complementa o quadro. Dependendo do estado ou município, existem possibilidades adicionais de isenção: IPVA e IPTU podem ser dispensados em algumas jurisdições. Além disso, o paciente tem direito ao tratamento no SUS fora de seu domicílio, à aposentadoria por invalidez e à quitação de contratos de financiamento imobiliário. Esses pedidos podem ser feitos por via administrativa ou judicial.

O que emerge dessa legislação é um sistema de proteção que reconhece a vulnerabilidade do paciente oncológico e tenta criar espaço para que ele se concentre na recuperação, não na burocracia ou na ruína financeira. Mas o reconhecimento legal não é suficiente se o paciente não sabe que esses direitos existem, ou se as barreiras práticas — a fila, o equipamento quebrado, o medicamento fora de estoque — impedem o acesso. A lei abre portas; cabe aos pacientes, aos advogados e aos tribunais garantir que essas portas se abram de verdade.