Os 38 países da OCDE já tributam álcool e tabaco; o Brasil segue a mesma lógica com o Imposto Seletivo

Em 4 de novembro, o governo Lula publicou a Medida Provisória 1.399, que fixa as alíquotas do chamado "imposto do pecado" para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro daquele ano. O nome oficial é Imposto Seletivo, e a ideia de taxar álcool e tabaco, segundo um relatório da OCDE, está longe de ser exclusividade brasileira nem invenção do atual governo.

O documento, "Consumption Tax Trends 2024", mostra que os 38 países-membros da organização já aplicam impostos seletivos, os excise duties, sobre bebidas alcoólicas e derivados do tabaco. O objetivo é duplo: arrecadar e desestimular o consumo de produtos ligados a danos à saúde e ao meio ambiente. Os mecanismos variam. Nos cigarros, há países que combinam um percentual sobre o preço de venda com um valor fixo por unidade. Nas bebidas, alguns levam em conta o volume de álcool do produto. O relatório também registra tributos sobre combustíveis e veículos poluentes. Já a taxação específica de bebidas açucaradas existe, segundo levantamento da OMS, em países como Reino Unido, México, Portugal e França.

No Brasil, o Imposto Seletivo nasceu da reforma tributária aprovada em 2023 e incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao ambiente: cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e certas categorias de veículos, de acordo com critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Para o primeiro ano, a proposta é manter a carga tributária atual, substituindo parte do que hoje é cobrado pelo IPI, sem aumento generalizado nessa etapa.

As alíquotas provisórias são as seguintes: 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte e 8% para vinhos e espumantes. Vermutes pagam 12%; rum e cachaça, 20%; uísque, vodca, gim e tequila, 24%. Nos cigarros, a fórmula soma uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo específica a um valor fixo de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Bens minerais extraídos terão alíquota zero em 2027, e as loterias pagarão 0,5%.

O argumento sanitário sustenta boa parte da defesa do tributo. Levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde estima que o álcool custou R$ 18,8 bilhões ao país em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi gasto federal com internações e atendimentos ambulatoriais no SUS, e R$ 17,7 bilhões correspondem à perda de produtividade por mortes prematuras, afastamentos e doenças associadas.

O tabaco pesa mais. O Ministério da Saúde calcula custos anuais de R$ 153,5 bilhões com doenças causadas pelo cigarro, entre despesas médicas e perdas econômicas indiretas, o equivalente a cerca de 1,6% do PIB. A arrecadação federal com tributos sobre a venda de cigarros é estimada em R$ 8 bilhões por ano. Estudos usados pelo governo apontam ainda que tratar doenças ligadas a bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes e refrescos, custa quase R$ 3 bilhões anuais ao SUS.

Setores empresariais contestam a medida. Representantes da indústria de bebidas alcoólicas afirmam que os produtos já sofrem alta tributação no Brasil e alertam para aumento de preços, queda nas margens, demissões e avanço do comércio ilegal. O Ministério da Fazenda responde que a implantação em 2027 foi desenhada para preservar a carga existente e permitir transição gradual.

O próximo passo está no Congresso, que ainda examinará a medida provisória. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar projeto de lei com as alíquotas permanentes, previstas para vigorar a partir de janeiro de 2028.