Orçamento 2027: salário mínimo de R$ 1.741, meta de superávit e novos impostos

O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no início de setembro, sua proposta de orçamento para 2027 — um documento que traça o caminho fiscal para o primeiro ano de um novo mandato presidencial, com decisões que afetarão dezenas de milhões de brasileiros e redefinirão a arrecadação tributária do país.

No centro da proposta está um salário mínimo de R$ 1.741, representando um aumento de R$ 120 em relação aos atuais R$ 1.621. Se aprovado, esse reajuste de 7,4% entrará em vigor em janeiro de 2027, aparecendo nos contracheques de fevereiro. O número não é definitivo — o governo aguarda a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor de novembro para confirmar o valor final. Mas a magnitude do impacto é clara: segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, cerca de 61,9 milhões de pessoas usam o salário mínimo como referência para seus rendimentos. Analistas apontam que aumentos reais acima da inflação nos últimos anos contribuíram para elevar despesas públicas com Previdência e assistência social, levando alguns a recomendar que o governo abandone a política de ganhos reais e simplesmente corrija o piso pela inflação, como ocorria na gestão anterior.

A promessa central do orçamento é trazer as contas públicas para o azul. O governo fixou uma meta de superávit de R$ 73,2 bilhões para 2027, o que seria o primeiro resultado positivo desde 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro. Mas há nuances importantes: pelas regras aprovadas pelo Congresso, as contas podem permanecer em déficit sem violar normas. A equipe econômica projeta um resultado positivo mais modesto, de R$ 18,6 bilhões — apenas 0,13% do PIB — porque não prevê descontar integralmente os precatórios da meta. Mesmo assim, a contenção da dívida pública é vista como crucial. A dívida já subiu mais de dez pontos percentuais no governo atual, atingindo o maior patamar desde a pandemia. Segundo a Instituição Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, seria necessário um superávit de 2,1% do PIB apenas para estabilizar a dívida e impedir seu crescimento contínuo — uma meta bem mais ambiciosa que a proposta.

Para alcançar o equilíbrio fiscal, o governo impôs restrições severas a gastos com pessoal. A proposta limita recursos para reajustes de servidores públicos em 2027, uma consequência direta de um gatilho aprovado pelo Congresso que contém despesas quando há déficit. O ministro da Fazenda explicou que, por essa limitação, o governo não poderá conceder ganho real aos servidores públicos no próximo ano — apenas correção pela inflação. Simultaneamente, o Bolsa Família não receberá reajuste. O governo estimou gastos de R$ 157,1 bilhões com o programa, valor menor que os R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e bem abaixo dos R$ 167,2 bilhões de 2025. Desde seu relançamento em março de 2023, o programa não teve aumento nominal nos benefícios.

As emendas parlamentares, por sua vez, crescem. O governo propôs destinar R$ 44,8 bilhões para essas emendas em 2027 — mais que os R$ 40,8 bilhões de 2026, R$ 38,9 bilhões de 2025 e R$ 37,6 bilhões de 2024. Historicamente, porém, o Congresso inflaciona esses números durante a tramitação: em 2025, os parlamentares elevaram o valor para R$ 53 bilhões, e em 2026 para R$ 61 bilhões. Essas emendas, que permitem deputados e senadores direcionar recursos para obras e projetos em seus estados de origem, consomem espaço no orçamento discricionário do governo, que é limitado.

A reforma tributária entra em cena com dois novos impostos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para começar em 2027, substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS, mas não incluiu a alíquota na proposta — essa definição caberá ao Senado até dezembro. O imposto seletivo, apelidado de "imposto do pecado", taxará produtos danosos à saúde e ao meio ambiente: bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, certos veículos conforme nível de poluição, extração de minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. O governo projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões com esse tributo. Juntos, os dois impostos devem gerar R$ 677,9 bilhões, mantendo estável a carga tributária sobre o consumo em relação ao PIB — a lógica é que substituam, em volume, os tributos que estão sendo extintos.

Agora o texto segue para votação no Congresso Nacional, que precisa aprová-lo antes do encerramento do ano parlamentar. Se não for aprovado — como ocorreu em 2025 — o governo iniciará 2027 com restrições operacionais. A aprovação do orçamento é, portanto, mais que uma formalidade: é o instrumento que define como o Estado gastará seus recursos e cobrará seus tributos no ano que marca o início de um novo ciclo político no país.