O Brasil entre a institucionalidade e o arbítrio judicial

O Brasil enfrenta uma crise silenciosa de equilíbrio institucional. Desde que a Constituição de 1988 estabeleceu as bases da democracia moderna do país, o desenho dos poderes se desfigurou. O Supremo Tribunal Federal ampliou seu alcance nas questões jurídicas e políticas de forma sem precedentes. O Congresso Nacional disputa com o Executivo o controle de bilhões orçamentários. E o Executivo oscila entre o fortalecimento e o enfraquecimento, alimentando um sistema de trocas políticas que corrói a institucionalidade.

Essa erosão não é nova. Desde o escândalo do mensalão, passando pela Operação Lava Jato até as recentes operações contra sonegadores, o país tem visto suas instituições se transformarem em palcos de excessos e ilegalidades. O Supremo Tribunal Federal, em seu afã de proteger a democracia, assumiu para si responsabilidades que não lhe cabem. Julgou ações penais que deveriam estar sob jurisdição do Ministério Público. Transformou processos em espetáculos públicos, canalizando a opinião pública e a cobertura da imprensa em seu favor. Chancelou operações que violavam a lei em nome do combate à corrupção.

O resultado foi devastador. A indústria de infraestrutura do país foi desmantelada. A corrupção não desapareceu — apenas ficou mais cara, e os números cresceram. Agora, em novo ciclo, o Supremo volta a cometer os mesmos erros. Sob o pretexto de combater crimes de sonegação, a corte executa uma demagogia judicial que agride um mercado em expansão. Ministros atuam simultaneamente como investigadores, acusadores e juízes. Investigações se estendem indefinidamente. O descrédito volta a rondar o tribunal.

Mas o custo real recai sobre o país. Instituições financeiras são destruídas porque tiveram clientes sob investigação. Contas bancárias são bloqueadas diariamente sem fundamentação legal. CNPJs são cancelados. O direito constitucional à livre iniciativa é suspenso. Advogados são afastados das tribunas e dos autos processuais, impedidos de acessar investigações. A insegurança jurídica se multiplica. A insegurança econômica a acompanha. O custo Brasil sobe.

O Congresso Nacional, por sua vez, comete suas próprias anomalias. Comissões parlamentares de inquérito atuam como se fossem poder judiciário, ultrapassando suas competências constitucionais. Emendas orçamentárias são liberadas sem fiscalização adequada, alimentando o sistema de troca política que enfraquece o Estado.

Ninguém aqui defende a impunidade. O crime deve ser combatido com rigor. Mas o combate ao crime é tarefa do Ministério Público e do poder judiciário em seus papéis apropriados, não do Supremo Tribunal Federal agindo como agente de segurança e órgão acusador simultaneamente. O devido processo legal não é um luxo — é a base da democracia.

O problema é que enquanto essas distorções persistem, enquanto o pêndulo não retorna a um lugar seguro, o país sofre os impactos reais. A turbulência institucional gera incerteza. A incerteza paralisa investimentos. O mercado se retrai. Empregos desaparecem. A população paga o preço dos erros de quem deveria protegê-la.

O que se aguarda agora é que os três poderes retomem seus papéis constitucionais — aquele desenho construído com tanto esforço após décadas de autoritarismo. Que o Supremo Tribunal Federal exerça autocontenção. Que o Congresso Nacional respeite seus limites. Que o Executivo fortaleça as instituições em vez de enfraquecê-las. Apenas quando isso ocorrer, quando os discursos dos que pregam repressão penal voltarem a ser vozes isoladas e fora de moda, o país poderá respirar novamente.