O ajuste fiscal de ocasião compromete a credibilidade das regras orçamentárias

A verdadeira medida do compromisso de um governo com a saúde das contas públicas não reside na severidade das regras que ele estabelece no início de seu mandato. Reside, sim, na capacidade de resistir às pressões que surgem quando essas mesmas regras começam a apertar. É nesse momento de tensão que a credibilidade se revela — ou se desmorona.

O governo Lula enfrentou exatamente esse teste em 2026, e o resultado não é animador. Meses antes, a equipe econômica havia construído um arcabouço rigoroso para conter o crescimento descontrolado de renúncias tributárias e despesas sem compensação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele ano proibia expressamente a criação de novos benefícios fiscais. Uma segunda norma vedava incentivos quando os benefícios já concedidos ultrapassassem 2% do PIB — patamar que o país já havia superado há tempos. Essas regras reforçavam princípios ainda mais antigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem medidas de compensação sempre que se cria uma despesa nova ou se abre mão de receita.

Era um desenho claro, sem brechas aparentes. Mas quando o ano eleitoral chegou, tanto o Congresso quanto o governo descobriram que essas mesmas regras representavam um obstáculo incômodo. A solução foi direta: aprovar um projeto que flexibilizasse ou simplesmente afastasse esses dispositivos. Na mesma oportunidade, incluíram algumas despesas extras que antes teriam sido bloqueadas.

O que torna essa reviravolta particularmente reveladora é o que havia acontecido semanas antes. O Congresso havia aprovado condições mais vantajosas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde — uma medida com impacto bilionário nos cofres da União. A equipe econômica, contrária à iniciativa, havia intensificado suas articulações no Supremo Tribunal Federal para que a corte aprovasse uma súmula que tornasse obrigatório o cálculo prévio de impacto e a apresentação de medidas compensatórias em qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita. Sem isso, argumentava, as propostas deveriam ser consideradas inconstitucionais.

São princípios praticamente idênticos aos que o governo, poucos dias depois, julgou conveniente afrouxar. A incoerência não é acidental. Ela revela um padrão que transcende este governo ou aquele. Tanto a gestão Bolsonaro quanto a administração Lula falharam no teste fundamental: manter a constância quando as pressões políticas aumentam.

Não se trata aqui de debater o mérito de cada medida individual, nem de discutir qual deve ser a intensidade do ajuste nas contas públicas. Essas são questões legítimas de política econômica, sobre as quais pessoas razoáveis podem discordar. O problema é outro: é a falta de constância, a disposição de mudar as regras quando elas se tornam inconvenientes. Essa postura deixa como legado algo muito mais corrosivo do que qualquer déficit: a normalização do ajuste fiscal de ocasião, aquele que se faz quando convém e se desfaz quando incomoda.

Quando as regras orçamentárias podem ser flexibilizadas ao sabor das circunstâncias políticas, elas deixam de ser regras. Tornam-se sugestões. E sugestões não contêm despesa, não estabilizam expectativas, não restauram confiança. O custo dessa incoerência não aparece imediatamente nas planilhas. Mas aparece na credibilidade das instituições e na disposição dos mercados de acreditar que o país, de fato, está comprometido com a estabilidade fiscal.