Nove capitais brasileiras, de Norte a Sul, começaram a mover peças para transformar suas guardas civis em polícias municipais, em resposta a uma emenda constitucional que o Congresso aprovou recentemente. A mudança, porém, tem menos de novidade do que parece: a Constituição de 1988 reservara às guardas a tarefa de proteger bens e instalações públicas, mas as cidades foram ampliando esse papel por leis próprias, até que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2025, que essas guardas podem fazer policiamento ostensivo. O que agora se decide é menos quem pode patrulhar as ruas do que em que con
Nove capitais avançam para criar polícias municipais após PEC da Segurança
A PEC leva à Constituição o que o STF já reconhecia
Mark
Se o STF já tinha liberado o policiamento ostensivo em 2025, o que a PEC muda de fato?
Mimi
Pouco nas atribuições. Ela põe na Constituição o que o Supremo e a lei federal já reconheciam. O ganho é segurança jurídica: acaba a disputa sobre o que a guarda pode fazer.
Luke
Isso é a leitura do texto, que é um editorial. Não é um fato apurado por si só.
Mark
E o levantamento das nove capitais, o que ele mostra?
Mimi
Que há movimento concreto: estudos técnicos em algumas, projetos de lei em outras. São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus estão entre elas.
Luke
Mas o levantamento diz "ao menos nove", e em etapas bem diferentes. Não sabemos quantas têm projeto pronto nem quando algo será votado.
Mark
E as exigências da PEC?
Mimi
Formação segundo critérios nacionais, acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e corregedorias e ouvidorias autônomas.
Luke
Só que os parâmetros de formação e os critérios de acreditação ainda dependem de lei específica. Hoje as exigências existem no papel, mas o conteúdo não está definido.
Mark
Então onde está o risco?
Mimi
Na formação para o uso da força. O texto lembra que abusos já ocorrem com frequência nas polícias militares.
Luke
E o quanto as novas polícias repetiriam isso, a fonte não responde. É uma preocupação, não uma constatação.
El Pulso
- Nove capitais, entre elas São Paulo e Curitiba, já se movem para converter guardas civis em polícias municipais.
- A PEC da Segurança abre uma porta constitucional que antes estava apenas entreaberta por leis locais e decisões judiciais.
- O risco de abusos no uso da força, já recorrente nas polícias militares, pesa sobre cada etapa do debate.
- Formação, acreditação e corregedorias autônomas precisam ganhar contorno em leis específicas que ainda não existem.
- O alcance real da mudança permanece em suspenso até que o Congresso defina os critérios que vão valer.
Nove capitais brasileiras, de Norte a Sul, começaram a mover peças para transformar suas guardas civis em polícias municipais, em resposta a uma emenda constitucional que o Congresso aprovou recentemente. A mudança, porém, tem menos de novidade do que parece: a Constituição de 1988 reservara às guardas a tarefa de proteger bens e instalações públicas, mas as cidades foram ampliando esse papel por leis próprias, até que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2025, que essas guardas podem fazer policiamento ostensivo. O que agora se decide é menos quem pode patrulhar as ruas do que em que condições, com que formação e sob que vigilância essa presença será exercida.
Pelo menos nove capitais brasileiras já deram algum passo para transformar suas guardas civis em polícias municipais. Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas e São Paulo aparecem no levantamento da Folha, algumas ainda em estudos técnicos, outras já redigindo projetos de lei. O impulso veio da aprovação da PEC da Segurança pelo Congresso, que autoriza a criação dessas polícias ou a adaptação das guardas existentes.
A mudança tem raízes antigas. A Constituição de 1988 limitou as guardas à proteção de bens e instalações municipais, mas, desde pelo menos 2004, cidades ampliaram essa função por leis próprias, aproveitando uma zona cinzenta jurídica. Algumas dessas normas foram contestadas, e em fevereiro de 2025 o Supremo decidiu que as guardas podem atuar no policiamento ostensivo. A legislação federal já seguia nessa direção, com o Estatuto de 2014 e a lei do Susp, de 2018.
Por isso, a PEC pouco amplia as atribuições das guardas. Ela sobretudo transfere para a Constituição o que já era reconhecido, oferecendo mais segurança jurídica às cidades. Em contrapartida, impõe exigências: formação segundo critérios nacionais, acreditação periódica pelo conselho estadual e corregedorias e ouvidorias autônomas. A formação é vista como o ponto decisivo para evitar abusos, mas os parâmetros concretos ainda aguardam lei específica.
Assim, enquanto as capitais avançam, o desfecho depende das regras que virão depois. O texto insiste que a atuação dessas novas polícias se limite ao necessário para proteger a população e os próprios agentes.
Pelo menos nove capitais brasileiras já deram algum passo para transformar suas guardas civis em polícias municipais. É o que mostra um levantamento da Folha. Em algumas, o processo está no início de estudos técnicos; em outras, na elaboração de projetos de lei. Estão na lista Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas e São Paulo.
A movimentação veio depois que o Congresso aprovou a PEC da Segurança, que fez mudanças constitucionais no setor. Uma delas autoriza a criação de polícias municipais ou a adaptação das guardas existentes a esse modelo.
Para entender o que muda, é preciso voltar à Constituição de 1988. Ela diz que as guardas se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Desde pelo menos 2004, porém, cidades ampliaram essa função por meio de leis próprias. Isso foi possível porque havia controvérsia jurídica sobre os limites do que significava essa proteção.
Algumas dessas normas acabaram contestadas na Justiça. Uma delas, a lei paulistana de 2004, chegou ao Supremo Tribunal Federal em um caso de repercussão geral, julgado apenas em fevereiro de 2025. Naquela ocasião, a corte decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo.
A legislação federal já caminhava na mesma direção. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, de 2014, reconhecia o patrulhamento preventivo, a proteção dos direitos fundamentais e a atuação em ocorrências emergenciais. A lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de 2018, incluiu as guardas entre os integrantes operacionais do sistema.
Por isso, na leitura do texto, a PEC não inova de forma substancial nas atribuições das guardas. Ela leva para a Constituição competências que o STF e a legislação federal já reconheciam, o que dá mais segurança jurídica às cidades.
O texto, no entanto, impõe requisitos para a criação das polícias municipais: formação dos agentes segundo critérios nacionais básicos; acreditação periódica, feita pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; e instituição de corregedorias e ouvidorias autônomas.
A formação é apontada como aspecto central para conter abusos no uso da força, algo já verificado de maneira recorrente em ações das polícias militares. Mas, segundo a PEC, os parâmetros básicos do treinamento ainda serão definidos por legislação específica. O mesmo vale para os critérios de acreditação.
O alcance real da mudança, portanto, dependerá dessas leis ainda por vir. Enquanto as capitais avançam, o texto defende que a atuação das novas polícias fique condicionada ao necessário para proteger a população e os próprios agentes.
Citas Notables
A PEC não inova substancialmente nas atribuições das guardas, mas incorpora à Constituição competências já reconhecidas.— Folha de S.Paulo (editorial)
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