Mulher condenada por mandar matar marido é excluída de herança

Uma mulher de 59 anos, condenada por encomendar o assassinato do próprio marido, acaba de ser declarada indigna de herança — não apenas dos bens que ele deixou diretamente, mas também daquilo que poderia ter recebido de forma indireta, através da sucessão do filho do casal. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Inhapim, no Vale do Rio Doce, encerra uma questão jurídica complexa que só ganhou contorno completo anos após o crime original.

O homicídio aconteceu em 7 de dezembro de 2014. Segundo os autos do processo, a morte foi motivada por questões patrimoniais e executada por terceiros que a mulher havia contratado para o trabalho. Ela foi julgada pelo Tribunal do Júri de Inhapim em agosto de 2019 e condenada a 22 anos de reclusão. A condenação transitou em julgado em junho de 2021, encerrando a fase criminal do caso.

Mas a história não terminou ali. O filho único do casal morreu em janeiro de 2017, sem deixar filhos ou irmãos. Essa morte criou uma situação inesperada: sob as regras normais de sucessão, o patrimônio que o marido havia deixado ao filho poderia, eventualmente, passar para a mãe — a mesma mulher que havia sido condenada por sua morte. Era uma herança reflexa, indireta, mas potencialmente real. O ordenamento jurídico precisava responder se isso era permitido.

O Ministério Público de Minas Gerais decidiu que não era. A instituição ajuizou uma ação de exclusão de herdeiro por ato de indignidade, argumentando que a lei sucessória não permite que quem ordena ou executa um homicídio doloso obtenha qualquer vantagem patrimonial da vítima — nem mesmo por caminhos indiretos. A 1ª Vara acolheu a pretensão. A sentença reconheceu que permitir o recebimento nessas circunstâncias violaria os princípios fundamentais que regem o direito das sucessões.

Com a procedência da ação, a mulher foi declarada indigna e excluída não apenas da sucessão do filho, mas de quaisquer direitos sucessórios reflexos relacionados aos bens que vieram do marido assassinado. A Justiça também determinou a rescisão de qualquer partilha que tivesse sido realizada em seu favor relativamente a esses bens. Tudo aquilo que ela tivesse recebido — inclusive frutos, rendimentos e outras vantagens patrimoniais — deverá ser restituído. Os bens retornarão ao patrimônio hereditário para redistribuição entre os sucessores legítimos.

Para Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, promotor de Justiça responsável pela atuação ministerial, a medida garante que a responsabilização pelo crime produza efeitos também na esfera sucessória. Ela impede que a condenada obtenha vantagem patrimonial, direta ou indireta, proveniente da vítima cujo homicídio ordenou. O promotor afirmou que a atuação do Ministério Público buscou assegurar a efetividade da legislação sucessória e concretizar um princípio antigo: ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, especialmente em situações envolvendo homicídio qualificado praticado por motivação patrimonial.

A decisão reafirma um entendimento jurídico que vai além do castigo criminal. Ela reconhece que o direito sucessório tem seus próprios princípios, seus próprios limites morais. Não basta condenar alguém à prisão. O sistema também precisa garantir que o crime não produza ganho econômico para quem o cometeu, mesmo que esse ganho chegue por um caminho inesperado, anos depois, através de uma morte que ninguém havia previsto.