Mercado financeiro pede ao governo suspensão de novas regras dos FIDCs

O mercado financeiro acordou em setembro com uma surpresa desagradável: uma resolução que reescrevia as regras dos FIDCs — fundos de investimento em direitos creditórios — havia chegado sem aviso prévio. Executivos de grandes casas de crédito e gestoras de investimento se mobilizaram rapidamente, levando seus pedidos de mudança ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central, à CVM e à Advocacia-Geral da União. O que eles queriam era simples: suspender a nova regra ou, no mínimo, adiar sua entrada em vigor.

O cerne da disputa era uma proibição específica. A resolução vedava aos FIDCs a compra de direitos sobre ações judiciais ou arbitragens que ainda não tivessem transitado em julgado — ou seja, processos ainda em andamento. O prazo para essa mudança entrar em vigor era 13 de outubro. O mercado pedia que esse prazo fosse empurrado para 4 de janeiro, ganhando tempo para negociar. Guilherme Setoguti, advogado e presidente da Associação Brasileira de Special Situations, articulou o pedido junto com a ABVCAP e a ANFIDC. Ele sugeriu que, nesse intervalo, o governo criasse um grupo de trabalho com representantes do setor para discutir os impactos reais da medida — um procedimento que o governo costumava adotar em situações semelhantes, mas não havia feito desta vez.

O mercado reconhecia o objetivo por trás da resolução. As associações publicaram um comunicado dizendo que compartilhavam "o objetivo de fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro e a integridade do sistema financeiro". Mas, argumentavam, esse objetivo deveria conviver com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e preservação de atividades econômicas legítimas. Não era uma rejeição frontal; era um pedido de equilíbrio.

A resolução também impunha novas exigências de transparência. Os FIDCs teriam de precificar seus ativos usando verificação externa e auditoria, além de reavaliá-los sempre que fatos relevantes surgissem. Setoguti considerava isso razoável. O problema estava em outra camada: a exigência de que os fundos divulgassem os nomes dos cedentes — quem vendeu os direitos creditórios — as contrapartes envolvidas e os valores pelos quais os ativos foram comprados. Essas informações eram consideradas estratégicas. Gestores temiam que revelar esses dados colocasse informações sensíveis nas mãos dos concorrentes.

Um gestor de special situations resumiu a tensão assim: "Está claro que a norma foi feita para combater fraudes, mas a questão é a proporção: o que é realmente necessário para evitar irregularidades e o que só vai destruir o mercado". Setoguti ecoava a preocupação. A proibição de comprar direitos judiciais não finalizados, ele argumentava, poderia simplesmente deslocar essas operações para outras estruturas menos transparentes, como os FIPs — fundos de investimento em participações. "Algumas estruturas são menos transparentes que os FIDCs. Proibir apenas esses fundos de fazer alguns tipos de investimento não é o que vai resolver a fraude."

Havia também uma questão de competição implícita. Os gestores observavam que as restrições valiam apenas para os FIDCs, não para as tesourarias dos bancos. Isso significava que os grandes bancos poderiam continuar fazendo operações que os FIDCs agora não podiam fazer. O efeito prático seria concentrar ainda mais poder nas mãos das instituições bancárias tradicionais, enquanto o mercado de fundos especializados em crédito seria constrangido. A resolução, vista por esse ângulo, não era apenas uma questão de regulação prudencial — era uma questão de estrutura de mercado.

O que aconteceria a seguir dependeria de como o governo responderia aos pedidos. A mobilização do mercado havia sido rápida e coordenada, mas a resolução já estava em vigor. O prazo de 13 de outubro se aproximava. A questão era se o governo veria mérito nos argumentos do setor ou se manteria o curso, considerando que as mudanças eram necessárias para proteger a integridade do sistema financeiro.