Melo sanciona auxílio-aluguel para vítimas de violência, mas veta valor e prazo

Porto Alegre ganhou uma lei de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica nesta quarta-feira, mas a proteção chegou incompleta. O prefeito Sebastião Melo sancionou o projeto que cria um auxílio-aluguel para mulheres de baixa renda em situação de risco, mas vetou justamente os artigos que diziam quanto elas receberiam e por quanto tempo. O resultado é uma lei que existe no papel, mas cuja implementação depende de um decreto que o prefeito ainda não assinou e que não tem prazo para sair.

O projeto aprovado pela Câmara Municipal em 16 de julho estabelecia critérios claros: mulheres com medida protetiva de urgência expedida, que não pudessem retornar ao lar e não fossem atendidas na rede municipal de acolhimento, com renda de até dois salários mínimos, receberiam um salário mínimo por mês (R$ 1.518) durante um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um. Esse era o coração do projeto. Melo manteve os critérios de elegibilidade, mas tirou o valor e o prazo.

A Procuradoria-Geral do Município recomendou o veto alegando que o projeto não apresentava estimativa de impacto financeiro nem medidas de compensação de despesa. A prefeitura argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que todo projeto de lei seja acompanhado de estudos sobre capacidade orçamentária. Em nota, o Gabinete de Comunicação Social afirmou que a ausência desses fatores seria motivo para vetar a lei inteira, mas que houve "boa vontade" em sancioná-la pelo "caráter meritório inquestionável da proposição".

Karen Santos, vereadora pelo PSOL e autora da proposta, não aceitou a explicação. Para ela, o veto "descaracteriza" a lei. Ela argumenta que o auxílio-aluguel é um mecanismo para mulheres saírem do ciclo de violência e se reorganizarem até conquistar autonomia financeira. Ela aponta que os aluguéis em Porto Alegre subiram drasticamente desde as enchentes de maio, crescendo três vezes mais que a inflação. Sem um valor definido e garantido, o benefício perde sua função.

Na prática, tudo agora depende de um decreto que Melo ainda precisa assinar. Não há prazo legal para isso acontecer. Enquanto isso, mulheres que têm medida protetiva, que não podem voltar para casa e que não cabem na rede de acolhimento municipal continuam sem proteção financeira. Karen diz que tentará articular a derrubada do veto na Câmara. Se conseguir os votos necessários, o trecho vetado volta a ter validade legal. Se não conseguir, ela atuará para que o decreto de regulamentação garanta o pagamento efetivo.

O veto também atingiu outro artigo que indicava que as despesas da lei teriam dotações orçamentárias próprias. Agora, a Câmara de Vereadores analisará o veto parcial em plenário. Os vereadores votarão se acatam ou derrubam a decisão do prefeito. A lei existe, mas sua efetividade está suspensa, aguardando tanto uma possível votação na Câmara quanto a vontade política de Melo em regulamentá-la por decreto.