Manifestantes desistem de tendas junto ao Parlamento, mas marcam regresso ao protesto pela habitação

No dia em que arrancou o debate do Orçamento do Estado, milhares de pessoas concentraram-se em frente à Assembleia da República, em mais uma manifestação pela habitação. Foi nesse contexto que chegou às redações uma carta aberta, elaborada e assinada por um grupo de advogados, a contestar a forma como a Polícia de Segurança Pública (PSP) tem atuado junto dos manifestantes.

Os signatários dizem sentir o dever de se posicionar em defesa do Estado de Direito e do direito fundamental à manifestação, que consideram ameaçado pela conduta das forças de segurança. O argumento central é que, num protesto sobre a falta de habitação, tanto a tenda como o ato de pernoitar nela têm um papel simbólico indispensável para a eficácia da mensagem. Por isso, defendem, uma manifestação chamada «Acampada» não é um acampamento, apesar das tendas, e não depende de autorização do Município. Entendimento contrário, sustentam, violaria a Constituição.

A carta afasta ainda o decreto de 1974 invocado pelas autoridades, que na leitura dos advogados não pode sobrepor-se à Constituição. Se a atuação policial assenta numa interpretação inconstitucional, dizem, as ordens de desmobilização não têm cobertura legal e os manifestantes podem opor-se-lhes ao abrigo do direito de resistência, previsto no artigo 21.º da Constituição. Pela mesma razão, quem recusar abandonar o local não comete crime de desobediência, previsto no artigo 348.º do Código Penal, porque a ordem não é legítima. Os próprios agentes que recebam ordens para desmobilizar teriam fundamento para as recusar, nos termos do artigo 271.º, n.º 3, da Constituição, sem consequências para si.

Os advogados analisam também os requisitos para o uso de meios coercivos e concluem que nenhum se verificou nos casos que acompanharam. Segundo a carta, os manifestantes permaneciam pacificamente, sentados, em pé ou deitados, sem atitude de confronto, e a ordem de base era ilegal, pelo que não havia serviço legítimo a executar. Isto vale, afirmam, para todas as situações de uso de força presenciadas ao longo da última semana.

O texto compara a postura atual com episódios anteriores em que não houve intervenção: um protesto de estudantes na Praça dos Leões, no Porto, em setembro de 2018; um acampamento da JSD à porta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em outubro de 2020; e um acampamento de professores com tendas no Rossio e no Largo de Camões, em abril de 2023.

Há ainda críticas ao modo de atuação. Os advogados consideram preocupante que agentes tenham agido de cara tapada nas agressões, o que dificulta a identificação e o apuramento de responsabilidades. Questionam também o «varrimento» de várias artérias fora das zonas de manifestação, que levou à dispersão indiscriminada de pessoas, incluindo quem apenas circulava. Isso, dizem, afeta a livre circulação e exige justificação concreta de necessidade e proporcionalidade.

Mesmo que houvesse fundamento para restringir o protesto, lembram, o artigo 5.º do decreto-lei só permite às autoridades interromper manifestações que envolvam atos contrários à lei ou à moral e perturbem de forma grave e efetiva a ordem e a tranquilidade públicas. Segundo os signatários, isso não aconteceu: a própria PSP admitiu que as manifestações decorreram de forma pacífica e ordeira, sem impedir a circulação de pessoas ou veículos, afetar o comércio local ou bloquear o acesso a praças e edifícios.

A carta termina com apelos. Pedem a responsáveis políticos e agentes que respeitem os direitos de manifestação e resistência e façam cessar as intervenções que os violem; aos agentes, que usem o direito de desobediência perante ordens ilegítimas; aos magistrados, que defendam os direitos dos cidadãos; e a todos, que se mobilizem pacificamente na defesa do direito à habitação. Fica por ver se a controvérsia chega aos tribunais.