Maioria dos estudos não confirma que reduzir a maioridade penal diminua a violência

Uma pesquisa Datafolha divulgada neste mês mostra que 80% dos brasileiros apoiam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A promessa de que a mudança ajudaria a conter a violência é frequente no debate eleitoral. O que o debate costuma deixar de lado é a pergunta de saber se há evidência científica de que alterar a idade mínima de punição faça os adolescentes cometerem menos crimes.

Estudos brasileiros e internacionais não encontram provas consistentes de que a redução diminua a criminalidade. Parte deles aponta o contrário: maior reincidência entre adolescentes transferidos para a justiça adulta. Os resultados, porém, variam conforme a legislação analisada e o método usado.

Pela Constituição, menores de 18 anos são inimputáveis e não recebem as penas do Código Penal. Isso não equivale a ausência de responsabilização. Desde os 12 anos, adolescentes podem receber medidas socioeducativas previstas no ECA, entre elas a internação em regime fechado por até três anos.

As pesquisas se dividem em dois grupos. O primeiro reúne os chamados experimentos naturais, que medem o efeito de uma mudança real na lei. Em 2010, a Dinamarca baixou de 15 para 14 anos a idade mínima de responsabilização penal e revogou a medida em 2012, por não ter produzido o efeito desejado e ter gerado efeitos adversos. Uma avaliação identificou aumento de 15% nos registros criminais e na reincidência entre os jovens de 14 anos atingidos.

Nos Estados Unidos, nos anos 1980 e 1990, alguns estados facilitaram a transferência de adolescentes para tribunais adultos, seja baixando a maioridade para 17 ou 16 anos, seja mantendo os 18 e enviando crimes graves a essas cortes. A partir dos anos 2000, estudos sobre esses efeitos e os avanços da neurociência alimentaram a onda de reformas "raise the age", que recolocou o marco dos 18 anos. Revisões da literatura não acharam efeito dissuasório ou indicaram mais reincidência entre adolescentes processados como adultos. Num país em que as prisões têm forte presença de facções, a tendência pode ser mais grave.

Há exceções. Um estudo de 2023 apontou aumento nas prisões de adolescentes de 13 a 16 anos quando a justiça juvenil voltou a incluir jovens de 16 e 17. A hipótese é que a mudança os levou a delinquir mais cedo, ao perceberem queda no custo esperado do crime ao longo da vida. O aumento foi puxado por jovens brancos e estatisticamente nulo entre negros, possivelmente porque estes já enfrentavam maior rigor da lei, e a mudança formal pouco alterou suas expectativas.

O segundo grupo compara jovens de idades próximas sob regimes jurídicos distintos, pela regressão por descontinuidade, observando o comportamento em torno dos 18 anos. Para Daniel Cerqueira, do Ipea, o efeito dessas mudanças sobre os crimes é nenhum. O que pode acontecer, diz, é aumento da reincidência, pois os jovens entram em redes de aprendizado criminal mais potentes, com risco de crimes mais graves e perda permanente de capital humano. A literatura mostra que a predisposição a comportamentos violentos atinge o pico na adolescência e cai bastante depois dos vinte e poucos anos. O economista Rodrigo Soares, do Insper, afirma que tratar o adolescente como adulto pode aproximá-lo de criminosos e de uma carreira no crime. Para ele, o debate é equivocado nos dois lados: o sistema brasileiro age tarde demais, só quando o envolvimento com a violência já é extremo, enquanto parte da Europa intervém cedo, com jovens e famílias, sem encarceramento.

Julia Guerra, do Leme, diz que a discussão está apegada à solução e não ao problema, a sensação de impunidade. Estimativas do Instituto Sou da Paz indicam que cerca de 39% dos homicídios no Brasil são esclarecidos, contra 43% na média das Américas e 92% na europeia, segundo o Unodc. Mexer na lei, afirma, altera o tamanho da punição, não a chance de ser pego. O cientista político João Henrique Martins, consultor da comissão especial da Câmara, defende que a Justiça considere o dano à vítima e a proporcionalidade, o que não ocorreria com o teto de três anos. Mariana Chies-Santos, do Insper e da USP, lembra que os adolescentes em medidas são majoritariamente negros, pobres e com defasagem escolar, e diz que o sistema é violento e que muitos sofrem tortura. Maíra Zapater, da Unifesp, reconhece como legítimo o medo da violência. Com 80% de apoio, o debate eleitoral tende a continuar centrado na mudança da lei.