Lula sanciona Sistema Nacional de Educação, inspirado no SUS, para reduzir desigualdades no ensino

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (31) a lei que cria o Sistema Nacional de Educação, o SNE. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (3). A norma pretende articular os três níveis de governo para garantir padrões mínimos de qualidade e reduzir as desigualdades regionais no ensino.

O modelo se inspira no Sistema Único de Saúde. Como o SUS, o SNE busca organizar as responsabilidades de União, estados e municípios e coordenar ações, programas e investimentos. A ideia de um sistema nacional já constava do Plano Nacional de Educação de 2014, que previa sua vigência até meados de 2016. A criação atrasou mais de seis anos.

Para especialistas, a lei é um marco histórico, mas sua implementação dependerá de definições claras sobre financiamento e gestão. O movimento Todos Pela Educação comemorou a sanção e apontou "pontos de atenção" que precisarão ser detalhados na regulamentação. O argumento central é que, sem um sistema regulamentado, a educação brasileira funciona de forma fragmentada. O novo modelo quer eliminar sobreposições de políticas e dar continuidade a elas, independentemente de mudanças de governo.

Um dos pilares é a criação de padrões nacionais mínimos de qualidade, que envolvem a formação de professores, a infraestrutura escolar e a proporção adequada de alunos por sala. A meta é garantir condições equivalentes em todas as regiões, ainda que os investimentos variem conforme a realidade local.

A principal novidade financeira é o Custo Aluno Qualidade (CAQ), referência para o investimento mínimo por estudante na educação básica. Não se trata de um valor fixo, mas de um parâmetro ajustado conforme os padrões pactuados entre os entes federados. A metodologia será progressiva e poderá ser revista com base em indicadores de qualidade. O cálculo orientará a ação redistributiva da União: estados e municípios com menos recursos poderão receber complementações federais para atingir os padrões mínimos. O Todos Pela Educação vê avanço no dispositivo, mas adverte que não há clareza suficiente sobre como essas definições serão estabelecidas nem sobre suas consequências práticas para o financiamento. Ainda assim, considerou positivo o texto final, que atenuou exigências financeiras mais rígidas de versões anteriores.

A lei também cria as Comissões Intergestores, seguindo a lógica de gestão do SUS, em que políticas e repasses são decididos conjuntamente. No plano nacional, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) reunirá representantes de União, estados e municípios para discutir responsabilidades e aprovar a metodologia do CAQ. Nos estados, as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) farão a coordenação com as prefeituras. A expectativa é que a Cite seja instalada em até 90 dias após a publicação.

Outro ponto é a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que integrará as informações de todos os sistemas de ensino. O CPF passará a ser o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), de inclusão obrigatória em todos os registros e bases de dados. Isso permitirá acompanhar o percurso de cada aluno da creche ao ensino superior, facilitando o combate à evasão e as políticas de busca ativa, além de ampliar a transparência na gestão.

A lei já está em vigor, mas as mudanças serão graduais. Estados e municípios têm até dois anos para adequar suas legislações e normas administrativas. O primeiro sinal concreto será a instalação das comissões, em cerca de três meses, e a regulamentação dirá como o CAQ será financiado.