Num gesto que busca equilibrar a liberdade contratual com o interesse comum, o presidente Lula sancionou a Lei 14.879/2024, que passa a exigir que o foro escolhido em contratos civis tenha ligação real com o domicílio das partes ou com o lugar onde a obrigação deve ser cumprida. A medida nasce de um problema antigo: a facilidade de levar disputas para longe de qualquer vínculo concreto, sobrecarregando tribunais como o do Distrito Federal. Ao tratar a escolha aleatória de foro como prática abusiva, o legislador devolve às disputas um lugar que faça sentido para quem as vive.
Lula sanciona lei que restringe a escolha de foro em ações cíveis e mira o TJDFT
Ajuizar em juízo aleatório passa a ser prática abusiva
Mark
O que muda de fato com a Lei 14.879/2024?
Mimi
O foro escolhido em contrato civil precisa ter relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Escolher um foro aleatório vira prática abusiva.
Mark
E quem pode barrar isso?
Mimi
O próprio juiz, de ofício. Ele pode declinar da competência sem que a outra parte peça.
Luke
Vale notar quem diz que havia um problema. Deputados e um desembargador do próprio TJDFT falam em acúmulo de processos de outros estados, mas a reportagem não traz números.
Mark
Então não sabemos quantos processos eram?
Luke
Não pelo que foi publicado. Prudente fala em "boa parte", sem cifra.
Mimi
Mesmo assim, o motivo apontado é consistente: rapidez e custas mais baratas em Brasília.
Mark
Lewandowski falou em interesse público. Por quê?
Mimi
Porque a escolha livre de foro pode obrigar a outra parte a se deslocar, ou sobrecarregar os tribunais mais eficientes.
Luke
E ainda não sabemos como os juízes aplicarão isso, nem se haverá efeito sobre processos já em curso. A reportagem não responde.
Le Pouls
- Tribunais como o TJDFT vinham recebendo processos de todo o país, atraídos pela rapidez e pelas custas menores, e isso pesava sobre a estrutura local.
- A nova lei altera o Código de Processo Civil e exige pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação.
- Juízes poderão declinar a competência de ofício, sem esperar que a parte contrária reclame, o que muda a dinâmica das ações já em curso.
- A expectativa é de alívio para o TJDFT, mas o alcance real dependerá de como os magistrados aplicarão a regra nos processos existentes e nos futuros.
Num gesto que busca equilibrar a liberdade contratual com o interesse comum, o presidente Lula sancionou a Lei 14.879/2024, que passa a exigir que o foro escolhido em contratos civis tenha ligação real com o domicílio das partes ou com o lugar onde a obrigação deve ser cumprida. A medida nasce de um problema antigo: a facilidade de levar disputas para longe de qualquer vínculo concreto, sobrecarregando tribunais como o do Distrito Federal. Ao tratar a escolha aleatória de foro como prática abusiva, o legislador devolve às disputas um lugar que faça sentido para quem as vive.
No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.879/2024, que define regras para a escolha de foro em contratos privados de natureza civil. Pelo texto aprovado pelo Congresso, o foro eleito pelas partes deve ter relação com o domicílio ou a residência de quem assina o contrato.
A mudança altera o Código de Processo Civil. Agora, o foro precisa estar ligado ao domicílio das partes ou ao local onde a obrigação será cumprida. Ajuizar uma ação em juízo escolhido ao acaso passa a ser considerado prática abusiva, e o juiz pode declinar da competência de ofício. A proposta era uma reivindicação antiga dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O deputado Rafael Prudente (MDB-DF), autor do projeto, relatou que muitos processos da comarca do Distrito Federal vinham de outros estados, sem qualquer ligação com a região. A relatora, deputada Érica Kokay (PT-DF), explicou que a brecha legal permitia que ações de todo o país se acumulassem na corte, atraídas por sua rapidez e custas baixas.
O desembargador Roberval Belinati descreveu o mecanismo: um advogado pode morar no Amazonas ou no Rio Grande do Sul, com negócios feitos nesses lugares, e ainda assim levar o litígio a Brasília. Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a liberdade de escolha, antes vista como assunto privado, acabava penalizando a parte contrária e os tribunais mais eficientes.
A expectativa é de alívio para o TJDFT. Como a lei será aplicada, porém, depende agora da forma como os juízes conduzirão a declinação de ofício nas ações já ajuizadas e nas que ainda virão.
No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.879/2024, que fixa regras para a escolha do foro em contratos privados de natureza civil. Pelo texto, aprovado pelo Congresso Nacional, o foro eleito pelas partes precisa guardar pertinência com o domicílio ou a residência de quem assina o contrato.
A lei altera o Código de Processo Civil. Passa a valer que a escolha do foro deve ter relação com o domicílio das partes ou com o local onde a obrigação será cumprida. Ajuizar uma ação em juízo aleatório agora é tratado como prática abusiva, e o juiz pode declinar da competência de ofício, ou seja, sem esperar que a parte contrária peça. A mudança era uma reivindicação dos juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o TJDFT.
O problema que motivou a lei, segundo os envolvidos, é bem concreto. O autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), disse na cerimônia de sanção que boa parte dos processos em tramitação na comarca do Distrito Federal vem de outros estados e não tem nenhuma ligação com a região.
A relatora, deputada federal Érica Kokay (PT-DF), afirmou que o texto fecha uma brecha legal que sobrecarregava o tribunal com ações entre partes de outros estados. Ela explicou que havia um acúmulo muito grande de processos de vários pontos do país no TJDFT, atraídos pela capacidade da corte de julgar com rapidez e pelas custas mais baratas.
O desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do tribunal, descreveu o mecanismo. Muitos advogados ajuízam ações em Brasília porque a corte é vista como a mais célere e de custas menores. O advogado pode morar no Amazonas, no Maranhão ou no Rio Grande do Sul, e os negócios podem ter sido feitos nesses lugares, mas o foro eleito para resolver o litígio é o de Brasília. Para ele, a lei corrige um problema histórico que penalizava o tribunal e os próprios moradores do Distrito Federal, e o território agora deve ser rigorosamente observado, sob pena de o juiz recusar o processo.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, lembrou a origem da regra anterior. O Código de Processo Civil dava às partes liberdade para escolher o foro, com o entendimento de que era assunto particular, mas isso acabou esbarrando no interesse público. Segundo ele, se o particular pode escolher o foro, penaliza a parte contrária, que terá de se deslocar, ou os tribunais mais eficientes.
A expectativa é que a nova lei alivie o TJDFT, que vinha recebendo processos de outros estados. O que muda na prática dependerá de como os juízes passarão a aplicar a declinação de ofício nas ações já ajuizadas e nas futuras.
Citations marquantes
Hoje, muitos advogados ajuízam suas ações em Brasília porque aqui o tribunal é tido como o mais célere, as custas mais baratas.— Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT
Se o particular puder escolher o foro, ele penaliza a parte contrária ou os tribunais mais eficientes.— Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça (paráfrase)
Envie de l'histoire complète ?
Lire l'original sur Consultor Jurídico ↗
Politics & Governance