Lula sanciona lei que permite ao STJ suspender processos sobre o mesmo tema em todo o país

Na terça-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir dela, a corte pode suspender, em todo o país, os processos que discutam um mesmo tema até que fixe seu entendimento sobre o assunto. É um mecanismo parecido com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem para questões constitucionais, o que aproxima, de certa forma, as duas cortes.

A lei também define como será aplicado o filtro de relevância para a análise de recursos especiais. Para que o STJ examine um recurso desse tipo, será preciso demonstrar que a matéria tem relevância econômica, política, social ou jurídica que vá além dos interesses das partes envolvidas. O recurso especial serve para questionar decisões de tribunais de segunda instância, como Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, quando estão em jogo a interpretação da legislação federal. As questões constitucionais, nesse desenho, ficam com o STF.

O texto estabelece uma barreira para recusar um caso: a falta de relevância só pode ser reconhecida com o voto de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento.

Na prática, quando o STJ entender que uma questão jurídica é relevante e exige decisão definitiva, poderá mandar paralisar todos os processos sobre aquele tema em qualquer lugar do país, da primeira instância aos tribunais estaduais e federais, até firmar um único entendimento. A paralisação tem prazo máximo de seis meses, prorrogável uma só vez, em situações específicas. As decisões tomadas nesses julgamentos também deverão ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

O alcance da suspensão não se limita a uma ação ou a uma das partes. Ela atinge todos os casos sobre a mesma controvérsia, mesmo que envolvam pessoas e empresas sem nenhuma ligação entre si. Basta que discutam o mesmo ponto de direito.

A origem do texto está no Senado. Um projeto sobre o assunto foi apresentado em 2023 pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), mas não avançou. Em 12 de junho deste ano, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou uma nova proposta, e foi essa segunda versão que acabou virando o texto final. Segundo fontes ouvidas pelo g1, ela foi redigida e definida em comum acordo entre Alcolumbre, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e os ministros Herman Benjamin, presidente do STJ, e Luis Felipe Salomão, vice-presidente da corte, eleito para presidi-la a partir deste mês.

Ao apresentar o projeto, Alcolumbre argumentou que regulamentar o filtro de relevância ajudaria a reduzir a sobrecarga do STJ e permitiria que o tribunal concentrasse sua atuação em questões de maior impacto.

O próprio STJ avalia que a medida acelerará a fixação de entendimentos a serem seguidos pelas instâncias inferiores. Hoje, apenas um tema com muitos processos pode ter uma tese única fixada; pela nova lei, um único caso pode bastar para ser considerado relevante e levar à definição de um entendimento. Para a corte, o texto também permite concentrar esforços na formação de precedentes qualificados a partir da interpretação da legislação federal, com potencial de reduzir o volume de processos que chegam ao tribunal e dar mais agilidade à prestação jurisdicional.

O que resta observar é como os tribunais aplicarão o filtro na rotina e se o volume de processos no STJ de fato diminuirá.