Lula sanciona lei de minerais críticos com conselho para barrar operações e até R$ 7 bi em incentivos

Às 15h30 desta quarta-feira (16), no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a PNMCE. A cerimônia terá integrantes do governo federal e representantes do setor privado. O texto é o novo marco regulatório de uma área que ganhou peso na economia, na transição energética e nas disputas geopolíticas globais.

A principal mudança é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE, ligado à Presidência da República. Ele poderá homologar, ou na prática barrar, operações consideradas relevantes: mudanças de controle societário, inclusive indiretas, alienações ou cessões de direitos minerários e contratos ou parcerias internacionais. A lei prevê atenção especial a negócios com empresas estrangeiras quando houver impacto sobre ativos sensíveis.

O que ainda não está definido é quais negócios de fato passarão pelo conselho. O setor defendeu, durante a tramitação, critérios mais objetivos no próprio texto, mas boa parte da definição ficou para regulamentação do Executivo. Entre os parâmetros em estudo estão o valor da operação, a relevância do ativo e o risco ao abastecimento nacional de um mineral. O governo quer um filtro que evite levar operações rotineiras ao colegiado, pois uma leitura ampla da lei geraria um volume que ele próprio considera inviável.

O CIMCE deverá ser instalado em até 90 dias após a publicação da lei. Poderá ter até 15 representantes de órgãos do Executivo federal, além de indicados por Estados, Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior com conhecimento em mineração, e o governo federal terá maioria. As decisões deverão ser fundamentadas e publicadas, com identificação dos votos, e a lei separa as instâncias que formulam a política mineral daquelas que analisam operações específicas.

A lei não traz uma lista permanente de minerais. Caberá ao governo definir quais entram e revisar a relação periodicamente. Críticos são os essenciais a setores relevantes e sujeitos a risco de abastecimento, por dependência externa, concentração da produção mundial, restrições comerciais ou tensões geopolíticas. Para a classificação de estratégico, pesam também a relevância das reservas brasileiras, o superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional e a redução de emissões.

O governo poderá ainda impor condições às exportações: parâmetros técnicos, compromissos de agregação de valor e preferência a projetos que mantenham mais etapas da cadeia no país. A lei, porém, não proíbe automaticamente a exportação de minério bruto nem fixa de imediato um grau mínimo de processamento. Empresas alertam que contratos de venda de longo prazo e acordos de offtake costumam financiar novos projetos e não deveriam ser tratados como perda de controle de ativos estratégicos. Também será possível exigir dados sobre volume, país de destino, beneficiário final, estrutura societária, composição do produto, grau de processamento e uso econômico.

Nos incentivos, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, no limite de R$ 1 bilhão por ano, equivalentes a até 20% de certos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. Os projetos serão escolhidos por procedimento concorrencial e poderão ter contrapartidas, como uso de bens e serviços nacionais e oferta de parte da produção ao mercado interno. O Fundo Garantidor da Atividade Mineral poderá receber até R$ 2 bilhões da União, para reduzir riscos de financiamento. Somados, são até R$ 7 bilhões. Projetos prioritários poderão emitir debêntures incentivadas e acessar o Reidi, que suspende tributos na implantação.

Há também novos custos. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, mineradoras de minerais críticos e estratégicos deverão destinar 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades a pesquisa, desenvolvimento e inovação e outros 0,2% às cotas do fundo garantidor. Depois, a parcela de inovação sobe para 0,5%. Projetos prioritários terão análise preferencial no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional de Mineração, e prioridade no licenciamento ambiental, sem dispensar exigências legais. Será criado um cadastro nacional dessas iniciativas.

O desfecho depende da regulamentação: os critérios para submeter operações ao CIMCE, o grau de relevância de um ativo estratégico, os casos de negativa de homologação, as condicionantes de exportação e o tratamento de cadeias sem capacidade industrial instalada no Brasil seguem em aberto.