Lula sanciona lei com diretrizes para planos nacionais de adaptação às mudanças climáticas

O Diário Oficial da União de sexta-feira, 28 de junho de 2024, trouxe publicada a Lei 14.904/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma fixa diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima no país e estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre o governo federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais.

O texto nasceu do Projeto de Lei 4.129/21, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Os senadores o aprovaram em maio. No início de junho, os deputados votaram novamente, para analisar as alterações feitas pelo Senado, e a proposta seguiu para sanção.

Pela lei, as medidas de adaptação serão elaboradas por um órgão federal competente, em articulação com as três esferas da federação (União, estados e municípios) e com os setores socioeconômicos. O texto garante a participação social das pessoas mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima e também a de representantes do setor privado.

O plano, com suas ações e estratégias, deverá se apoiar em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, levando em conta os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o IPCC.

O plano nacional também terá de indicar diretrizes para a elaboração dos planos estaduais e municipais. Além disso, deverá estabelecer ações e programas para ajudar estados e municípios a formular seus próprios documentos. A implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. As ações precisarão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos, e os planos deverão ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

A Lei 14.904 reúne as diretrizes gerais que os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) devem seguir nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país diante da mudança do clima. Seu objetivo é complementar a Lei 12.187/09, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Entre as diretrizes gerais estão o enfrentamento dos efeitos atuais e esperados das alterações climáticas; a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças.

As ações de adaptação deverão ainda estar ligadas aos planos de redução de emissões de gases de efeito estufa. A lei torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris, firmado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de 1992. Agora, caberá ao órgão federal competente elaborar o plano nacional e aos estados e municípios estruturar os seus.