Lula regulamenta mercado livre de energia para pequenos consumidores

Na quarta-feira de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou a caneta em um decreto que muda, pela primeira vez na história do país, quem pode escolher de onde compra energia elétrica. Até agora, essa liberdade era privilégio de grandes indústrias. A partir de agora, pequenos comércios, pequenas fábricas e até casas inteiras poderão sair do monopólio das distribuidoras locais e negociar diretamente com geradores de energia.

O decreto foi assinado no Palácio do Planalto em cerimônia presidida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e outros nove ministros. A medida abre o que se chama de mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão — aqueles que usam menos energia, diferente das grandes indústrias que já tinham esse direito. O cronograma é claro: pequenos negócios e indústrias poderão migrar a partir de novembro de 2027; residências, a partir de novembro de 2028.

O impacto financeiro é o que mais chama atenção. Segundo Silveira, quem mudar para o mercado livre pode ver a parcela de compra de energia cair entre 20% e 22%. É importante notar que isso não significa um desconto de 20% na conta inteira — os custos de transmissão, distribuição, encargos e impostos continuam lá. Mas a parte que corresponde apenas à compra da energia, essa sim pode ficar mais barata. A lógica é simples: quando consumidores podem escolher, diferentes geradores competem entre si pelos clientes, e a concorrência derruba preços.

O tamanho da transformação fica claro quando se olha para os números atuais. O Brasil tem 90 milhões de unidades consumidoras. Dessas, apenas cerca de 90 mil — principalmente grandes indústrias — conseguem escolher de quem compram energia. Isso representa 45% de toda a eletricidade consumida no país, mas apenas 0,1% dos consumidores. O decreto, portanto, abre as portas para os outros 99,9%.

No mercado livre, consumidores ganham poder que não tinham antes. Podem negociar não apenas preço, mas também prazos e tipo de fonte — energia solar, eólica, hídrica. No mercado regulado, onde a maioria ainda está, a compra é obrigatória da distribuidora local e a tarifa é fixada pelo governo segundo regras pré-estabelecidas. Não há escolha, não há negociação.

O governo se preocupou com um risco real: e se a empresa que o consumidor escolher quebrar no meio do caminho? Para isso, criou o SUI, o Supridor de Última Instância. Ele garante que se o comercializador escolhido deixar de fornecer energia, alguém assume o fornecimento. Até dezembro de 2030, as distribuidoras de energia serão responsáveis por esse papel. Depois disso, a Aneel — a agência reguladora — definirá quem assume.

Toda essa estrutura vem de uma lei aprovada em novembro de 2025, a Lei 15.269, que foi considerada um marco para o setor elétrico brasileiro. Ela estabeleceu o cronograma de abertura gradual do mercado e deu à Aneel a responsabilidade de conduzir a transição entre o ambiente regulado e o livre, incluindo regras de proteção ao consumidor, mecanismos de informação e comparação de ofertas.

O que acontece agora é um processo de implementação. Os próximos meses serão de preparação: a CCEE, a câmara que comercializa energia elétrica, precisa estruturar as operações de compra e venda; agentes varejistas — empresas que representam consumidores — precisam se organizar; consumidores precisam entender como funciona. Quando novembro de 2027 chegar, o mercado estará aberto para pequenos negócios. Um ano depois, para as casas. Pela primeira vez, todos os brasileiros poderão exercer o direito de escolha sobre quem fornece sua energia.