Lula celebra aprovação da PEC da Segurança Pública e agradece Hugo Motta

Na manhã desta quinta-feira (5/3), um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Segurança Pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi às redes sociais para comemorar o resultado e agradecer ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação ocorreu na noite de quarta-feira (4/3). "Agradeço ao presidente Hugo Motta e a todos os líderes e parlamentares que contribuíram para essa conquista", escreveu Lula.

Segundo o presidente, o texto "prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado". Lula fez questão de lembrar que a proposta nasceu no Executivo. Ao inscrever o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, afirmou, União, estados e municípios passarão a ter melhores condições de atuar de forma conjunta, eficiente e organizada, como já ocorre hoje no SUS.

Na prática, a PEC transforma o Susp em uma estrutura permanente, com regras constitucionais para coordenar polícias e demais órgãos. Os entes devem atuar em regime de cooperação federativa, com foco em prevenção, investigação e execução penal. O texto prevê mecanismos como força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações. O funcionamento do sistema ainda dependerá de lei específica. A proposta também cria um regime mais severo para líderes de organizações criminosas, que deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima e terão benefícios restringidos.

Lula destacou dois efeitos práticos. Os municípios poderão ter polícias próprias, com mais poderes do que as atuais guardas civis. E a Polícia Federal, que segundo ele já obtém grandes resultados contra o "andar de cima do crime organizado", ficará mais presente na repressão a facções e milícias privadas.

A aprovação, porém, veio com concessões. O texto precisou ser desidratado para reunir apoio suficiente. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, ponto que o Planalto considerava prioritário. A oposição também saiu com perdas: a redução da maioridade penal para 16 anos ficou de fora.

O financiamento é outro eixo da proposta. A PEC determina que 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que deverá priorizar repasses a estados e ao Distrito Federal. Não há novo imposto nem aumento de cobrança: as empresas do setor já pagam alíquota de 12% sobre a receita líquida, o chamado GGR. Muda apenas a destinação de parte do valor.

A solução foi costurada pelo governo com o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Ele estabeleceu que os 30% poderão sofrer deduções: pagamento de prêmios aos apostadores vencedores; Imposto de Renda sobre as premiações; custeio e manutenção do agente operador da loteria de quota fixa, até o limite legal; valores recuperados ou confiscados da exploração ilegal de apostas, inclusive por cooperação jurídica internacional; e outras fontes que a lei venha a definir.

A ideia de usar a tributação das bets contra o crime organizado já constava do PL Antifacção, aprovado pela Câmara na semana passada, mas foi retirada do texto antes da votação e acabou incluída na PEC.

Agora a proposta segue para o Senado. "Estou certo de que o Senado, que agora analisará o texto, será sensível à importância deste tema para todas as famílias brasileiras", afirmou Lula. Se aprovada, ainda restará a lei que regulamentará o funcionamento do Susp.