Lei Antifacção expande uso além do previsto em seis meses de vigência

Seis meses depois de entrar em vigor, a Lei Antifacção já acumula 45 casos abertos sob seus dispositivos, com pelo menos 20 evoluindo para denúncia formal. A norma nasceu com uma promessa clara: reformar o combate às maiores organizações criminosas do país, criando o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e instituindo novos tipos penais para punir facções rebatizadas como organizações criminosas ultraviolentas. Mas na prática, a lei tem sido acionada em situações que pouco se parecem com seu propósito original.

O Ceará concentra a maior parte dos processos — 12 dos 45 mapeados pela Folha — refletindo uma onda de expansão de facções locais que se alinham ao Comando Vermelho ou ao Primeiro Comando da Capital. Muitos casos envolvem denúncias por domínio social estruturado, mirando suspeitos de retirar moradores de suas casas à força ou sob ameaça. Mas outros casos revelam uma aplicação muito mais ampla. Adolescentes foram internados por picharem "PCC 1533" em local público. Funkeiros foram presos por menções a criminosos em suas letras. E pessoas contratadas para entregar cestas básicas em bairros periféricos foram enquadradas como integrantes de organizações ultraviolentas.

O caso de Luiz Vieira da Silva, Israel de Oliveira e dois outros homens ilustra essa expansão. Presos em 27 de maio guardando 99 cestas básicas num carro coberto por lona em Fortaleza, foram acusados de integrar organização criminosa ultraviolenta para dominar um território. Segundo a Promotoria, as cestas seriam entregues a moradores por ordem do Comando Vermelho para celebrar uma vitória em disputa contra rival. Mensagens obtidas pela Polícia Civil continham ordens para que moradores deixassem suas casas naquele dia. A defesa apresenta outra versão: Israel de Oliveira, que trabalha há mais de dez anos em instituto reconhecido por ações sociais, teria sido contratado para entregar cestas básicas sem saber que estava a serviço de chefes do crime. Seu advogado, Pietro Barbacovi, o chamou de "bode expiatório". A defesa de Luiz Fernando argumenta que a investigação demonstra "de forma cabal a total ausência de indícios de autoria".

O MC Black da Penha, cujo nome é João Vitor Minervino, foi preso em 26 de abril após se apresentar numa casa noturna em Fortaleza. A polícia o deteve por causa da música "Tropa do Alok", que segundo a corporação faz menção a um líder do Comando Vermelho na cidade. Ele negou que a letra referenciasse o criminoso, mas segundo o Ministério Público declarou ser integrante do CV ao entrar na prisão. Foi denunciado por favorecimento a organização ultraviolenta. Seu caso motivou a Justiça Federal em São Paulo a enquadrar na Lei Antifacção um inquérito que apura elos do funkeiro MC Ryan com o PCC e o CV. A defesa de Ryan denunciou "uma verdadeira banalização e extrema simplificação de uma lei que exige muito mais para ser aplicada". Seu advogado, Felipe Cassimiro, entrou com recurso no Tribunal Regional Federal pedindo que a aplicação da lei seja afastada, argumentando que "os elementos utilizados para justificar a incidência de uma legislação tão excepcionalíssima não são suficientes".

A lei também gerou questionamentos sobre sua constitucionalidade. Um dos pontos mais polêmicos envolve o tribunal do júri: a norma afastou o julgamento popular em homicídios praticados por facções, direcionando os casos a um colegiado de magistrados. Juízes estaduais consideram essa medida inconstitucional. Em 25 de junho, o juiz Nearis dos Santos Carvalho, da 3ª Vara Criminal de Niterói, recebeu uma denúncia por homicídio contra dois suspeitos de integrar o CV, mas manteve a competência do júri e declarou que a medida prevista na Lei Antifacção não se aplica por ser inconstitucional. A decisão ainda pode ser revertida.

Mário Luiz Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública e um dos autores da redação original do projeto, criticou a versão final aprovada no Congresso. Segundo ele, o texto foi desfigurado porque perdeu pontos considerados importantes no combate à lavagem de dinheiro. "Há dispositivos claramente inconstitucionais na lei e a tendência é eles serem derrubados", disse. Na avaliação dele, a versão final "não acrescenta nada ao combate ao crime organizado" e tem foco excessivo nos "soldados rasos" das facções.

Em Mato Grosso do Sul, a defesa de um homem de 22 anos tenta reverter sua prisão preventiva decretada após a polícia encontrar 23 pinos vazios em seu quarto. A Promotoria diz que ele teria vínculos com o Comando Vermelho. No mesmo estado, a Justiça determinou a internação de dois adolescentes que picharam "PCC 1533" em local público, com o juiz concluindo que a conduta vai além do vandalismo. No Paraná, uma investigação do Gaeco contra dez pessoas apura a criação de uma suposta célula ligada ao PCC para atentar contra policiais e autoridades em Londrina.

O deputado Paulo Bilynskyj, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara e relator do projeto, rebate as críticas. Disse que seis meses é período curto para avaliar eficácia e que a lei gradua a resposta: pena aumentada para quem comanda e financia, presídio federal para lideranças e progressão só após 75% da pena para o comando. "O que ela não aceita é a ideia de que o executor pode esperar enquanto se investiga a cúpula", escreveu. "Asfixia financeira e repressão ao controle territorial não são alternativas: são complementares." O relator do texto na Câmara, Guilherme Derrite, não respondeu a solicitações de comentário.