Justiça suspende trechos do decreto de Lula sobre vale-refeição, incluindo teto de taxas e prazo de repasses

Na segunda-feira, 9 de novembro, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu partes centrais do decreto do governo Lula que mudou as regras dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A informação foi publicada pelo UOL e repercutida pelo Brasil 247. A decisão é uma liminar e vale até que haja nova decisão judicial.

A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A suspensão beneficia apenas as empresas facilitadoras associadas à entidade. O magistrado deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia dos dispositivos questionados em favor dessas empresas.

O primeiro ponto atingido foi o teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que aceitam os benefícios. Também ficou suspenso o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada nas operações entre os participantes dos arranjos de pagamento. Essas travas faziam parte da estratégia do governo para reduzir os custos das transações e estimular a concorrência no setor. Para o juiz, a fixação de tetos por ato regulamentar institui um controle estatal de preços sem base legal habilitante no âmbito do PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador.

A decisão barrou ainda o prazo de 15 dias corridos para que os valores das compras fossem repassados aos estabelecimentos. Segundo o magistrado, o prazo uniforme reduz de forma substancial os prazos hoje praticados e obriga as empresas a reestruturar seu fluxo financeiro.

Outro trecho suspenso foi a obrigação de abertura das redes de pagamento pelas operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. A medida pretendia ampliar a participação de diferentes empresas nos sistemas que processam as transações. O juiz também impediu a delegação permanente de competências ao Comitê Gestor criado pelo governo, que poderia atualizar taxas e modificar regras dos arranjos de pagamento. Pelo entendimento da decisão, uma comissão administrativa não pode receber poderes regulatórios superiores aos que o próprio presidente exerce por decreto.

A Justiça preservou, porém, os dispositivos sobre a interoperabilidade geral dos sistemas, que permite usar cartões de diferentes bandeiras em maquininhas compatíveis, respeitadas as exigências técnicas e de segurança. Essa regra entrou em vigor no sábado, 7 de novembro, conforme o cronograma da regulamentação federal. Ela foi mantida porque se trata de exigência distinta da abertura obrigatória das redes.

O decreto não foi anulado por inteiro, e a liminar ainda pode ser revista ao longo do processo. As mudanças fazem parte da reformulação do PAT, estabelecida por decreto assinado em novembro de 2025. O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou a iniciativa com o objetivo de diminuir os custos das operações para os comerciantes e ampliar a concorrência no mercado de benefícios alimentares. O mérito ainda será julgado, e dele dependerá o alcance final da política.