Numa segunda-feira de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu frear parte de um decreto que reescrevia as regras do PAT, o programa que sustenta a alimentação de trabalhadores brasileiros por meio de vales. Ao suspender o prazo uniforme de 15 dias para repasse aos restaurantes e a delegação de poderes a um comitê recém-criado, o tribunal lembrou um princípio antigo: nenhuma instância administrativa pode receber mais autoridade do que quem a criou. A decisão preserva, porém, a regra que obriga a aceitação de cartões de bandeiras diferentes, mostrando que o juiz separou o que era
Justiça suspende trechos de decreto do governo Lula sobre prazos e poderes em vales refeição e alimentação
Uma comissão não pode herdar o que nem o presidente detém por decreto
Mark
Em resumo, o que a Justiça mexeu no decreto?
Mimi
Suspendeu dois pontos: o prazo máximo de 15 dias corridos para repassar aos restaurantes o dinheiro das compras com vales, e a delegação de poderes ao novo Comitê Gestor.
Mark
E o que ficou valendo?
Mimi
As regras de interoperabilidade. Cartões de bandeiras diferentes continuam podendo ser aceitos em qualquer maquininha, sem prejuízo à segurança das transações.
Luke
Antes de avançar: a suspensão vale para quem? A decisão fala em favor das empresas facilitadoras associadas à autora da ação.
Mimi
Exato. O texto do juiz delimita o benefício a essas associadas. A reportagem não detalha quantas são nem o alcance prático para o restante do mercado.
Mark
Por que o argumento sobre o Comitê Gestor pesa tanto?
Mimi
Porque o juiz disse que uma comissão administrativa não pode herdar competências que nem o presidente tem por decreto. É um argumento sobre os limites do instrumento, não sobre o mérito da política.
Luke
E sobre o prazo, a frase do juiz fala em redução substancial dos prazos atuais. Não há números dos prazos praticados hoje no material.
Mimi
Correto, e o governo ainda não se manifestou. Procurado pelo UOL, o Ministério do Trabalho não respondeu até a publicação.
Luke
Então é uma decisão de urgência, não definitiva.
Mimi
Sim. Vale até o julgamento do mérito.
Le Pouls
- Um prazo de 15 dias para repassar pagamentos aos restaurantes foi barrado, forçando o setor a imaginar como sobreviver sem reorganizar o caixa de uma vez.
- Um comitê gestor recém-criado perdeu o poder de mexer em taxas e regras de pagamento, deixando o governo sem o atalho que havia desenhado.
- Empresas facilitadoras associadas à entidade que processou o governo ganharam alívio imediato, enquanto o mérito segue em análise.
- O Ministério do Trabalho ainda não respondeu, e a questão agora é se haverá recurso e como o processo vai se desenrolar.
- A aceitação obrigatória de cartões de bandeiras diferentes em qualquer maquininha permanece válida, mantendo um ponto de atrito para o comércio.
Numa segunda-feira de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu frear parte de um decreto que reescrevia as regras do PAT, o programa que sustenta a alimentação de trabalhadores brasileiros por meio de vales. Ao suspender o prazo uniforme de 15 dias para repasse aos restaurantes e a delegação de poderes a um comitê recém-criado, o tribunal lembrou um princípio antigo: nenhuma instância administrativa pode receber mais autoridade do que quem a criou. A decisão preserva, porém, a regra que obriga a aceitação de cartões de bandeiras diferentes, mostrando que o juiz separou o que era fluxo financeiro do que era acesso do cidadão. O mérito ainda será julgado, e o caminho dessa disputa ainda está em aberto.
Na segunda-feira (9), a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu trechos de um decreto do governo federal que mudava as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador para os vales refeição e alimentação. O pedido partiu de uma associação do setor, e a suspensão é imediata, valendo até o julgamento definitivo da ação.
O primeiro ponto barrado foi o prazo de 15 dias corridos para repassar aos restaurantes o dinheiro das compras feitas com os vales. Para o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, uma exigência uniforme como essa reduziria de forma substancial os prazos já praticados e forçaria uma reestruturação abrupta do fluxo financeiro das empresas.
O segundo ponto foi a delegação de poderes ao Comitê Gestor, criado pelo Planalto para atualizar taxas e alterar regras dos arranjos de pagamento. A sentença entendeu que uma comissão administrativa não pode herdar competências que nem o próprio presidente tem por decreto.
Nem tudo caiu. Continua valendo a determinação de que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em qualquer maquininha do país. Segundo a redação da decisão, a suspensão beneficia as empresas facilitadoras associadas à entidade autora.
O UOL procurou o Ministério do Trabalho e Emprego, que até a publicação não havia se manifestado. O que resta acompanhar é se o governo vai recorrer e como ficará o julgamento do mérito.
Na segunda-feira (9), a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu trechos do decreto do governo federal que mudava as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para os vales refeição e alimentação. A decisão atende a um pedido de uma associação do setor, cujo nome aparece cortado no texto original a que se teve acesso. A suspensão é imediata e vale até o julgamento definitivo do mérito da ação.
O primeiro ponto barrado é o prazo acelerado de pagamento aos estabelecimentos. O decreto exigia que o dinheiro das compras feitas com os vales fosse repassado aos restaurantes em no máximo 15 dias corridos. Para o tribunal, a exigência atropela o fluxo financeiro do setor.
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana escreveu que a fixação de um prazo máximo uniforme de 15 dias para a liquidação financeira reduz substancialmente os prazos hoje praticados e acarreta uma reestruturação forçada do fluxo financeiro. Em outras palavras, a regra obrigaria empresas do setor a reorganizar seu caixa de uma só vez.
O segundo ponto atingido é a delegação de poderes ao Comitê Gestor, recém-criado. A estrutura montada pelo Palácio do Planalto previa que esse grupo de trabalho tivesse competência para atualizar taxas e alterar as regras dos arranjos de pagamento. A sentença destacou que uma comissão administrativa não pode herdar competências que nem o próprio presidente da República detém por decreto. Com isso, a delegação permanente foi impedida.
Nem tudo, porém, foi suspenso. O tribunal preservou os trechos do decreto que tratam da interoperabilidade geral. Seguem de pé, portanto, a determinação técnica para que cartões de diferentes bandeiras possam ser aceitos em qualquer maquininha do país, sem prejuízo à segurança das transações.
Na decisão, o magistrado escreveu: "Defiro a tutela de urgência requerida para suspender a eficácia dos dispositivos atacados em favor de todas as empresas facilitadoras associadas à autora." A redação indica que a suspensão beneficia as empresas facilitadoras associadas à entidade que moveu a ação.
O UOL procurou o Ministério do Trabalho e Emprego para saber se o governo pretende se manifestar sobre a decisão. Até a publicação, não havia resposta; a reportagem diz que será atualizada quando o posicionamento chegar. O que resta acompanhar é se o governo vai recorrer e como ficará o mérito da ação.
Citations marquantes
Defiro a tutela de urgência requerida para suspender a eficácia dos dispositivos atacados em favor de todas as empresas facilitadoras associadas à autora.— Frederico Botelho de Barros Viana, juiz federal
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