Justiça suspende regras do novo PAT para Ticket e VR e abre debate sobre efeito cascata

Em dois dias seguidos, a Justiça Federal em São Paulo interrompeu, ao menos provisoriamente, a aplicação das novas regras do PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador, a duas das maiores operadoras de vale-refeição e vale-alimentação do país. A primeira liminar saiu na terça-feira (20) e beneficiou a Ticket S.A. A segunda veio na quarta (21) e vale para a VR Benefícios. O governo Lula (PT) disse à Folha que ainda não havia sido notificado, mas que vai recorrer.

O decreto em disputa foi assinado em novembro do ano passado. Segundo o governo, o objetivo era aumentar a concorrência no setor e ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores beneficiários. A mudança de maior peso foi o teto de 3,6% para as taxas que as operadoras cobram de restaurantes e supermercados.

Há outras alterações relevantes. O prazo para que os estabelecimentos recebam os pagamentos das transações caiu pela metade, de 30 para 15 dias. Além disso, as facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores passam a operar em arranjo aberto e com interoperabilidade. Na prática, qualquer cartão de vale-alimentação funcionaria em qualquer maquininha, e não apenas na rede cadastrada pela operadora.

As empresas tinham 90 dias para se adequar. Para as facilitadoras, o prazo é técnica e economicamente inexequível. Além disso, as ações afirmam que dispositivos do texto são inconstitucionais, extrapolam o poder regulamentar e ferem princípios como a liberdade econômica e a livre concorrência. A tese central é que mudanças estruturais no setor não poderiam ser feitas por decreto.

Os magistrados, até aqui, concordaram. Na decisão sobre a Ticket, o juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, escreveu que os dispositivos "aparentam ir além da mera organização administrativa do programa", alcançando aspectos estruturais do mercado de benefícios. Ele não nega que o mercado de facilitadoras possa mudar, mas diz não ser admissível a inovação autônoma da ordem jurídica nem a criação de obrigações sem autorização legal suficiente.

A juíza Júlia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Federal, chegou ao mesmo entendimento no caso da VR. Ela escreveu que não se vislumbra, ao menos numa análise inicial, abertura deixada pelo legislador para que o poder regulamentar restringisse, por decreto, a escolha de uma ou outra modalidade. As duas decisões proíbem a União de fiscalizar ou punir Ticket e VR pelo descumprimento das novas regras até o julgamento final em primeira instância.

Embora alcancem só duas empresas, especialistas ouvidos pela reportagem veem nas liminares um possível efeito cascata sobre outras ações de facilitadoras. O advogado André Blotta Laza afirma que, ao limitar repasses e valores cobrados e impor a interoperabilidade, o decreto influi em situação de mercado e extrapola sua função regulamentar. Para ele, os fundamentos das liminares podem se repetir em processos sobre o mesmo tema.

A advogada Poliana Banqueri vê nelas "um precedente interpretativo" que tende a orientar outras decisões sobre o PAT. Ela lembra que, pela segurança jurídica, não se espera que empresas em situação equivalente recebam entendimentos conflitantes, o que torna o precedente sensível. Já o advogado Omar Augusto Leite Melo, professor da ITE em Bauru (SP), diz que as decisões não surpreendem: na avaliação dele, o decreto é ilegal e criou exigências não previstas em lei.

O próximo passo é o recurso anunciado pelo governo. Resta saber se outras operadoras com ações em curso obterão decisões semelhantes.