Numa segunda-feira de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, em caráter provisório, aliviar parte das regras que o governo Lula impôs ao vale-alimentação e ao vale-refeição, atendendo à associação que reúne as operadoras desse mercado. É mais um capítulo da antiga disputa entre o Estado que quer organizar um benefício essencial ao trabalhador e as empresas que o administram, num país em que a comida na mesa passa também por cartões e maquininhas. A decisão não desfaz tudo: a exigência de aceitação entre bandeiras permanece, e o que se decide agora é apenas quanto tempo e em q
Justiça suspende regras do governo sobre vales refeição e alimentação para associadas da ABBT
A interoperabilidade venceu sem integração completa
Mark
O que exatamente a Justiça suspendeu?
Mimi
O teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e supermercados, o prazo de 15 dias para repasses e a obrigação de abrir os sistemas para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.
Mark
Então o programa inteiro está suspenso?
Mimi
Não. A decisão vale só para associadas da ABBT e não suspende toda a regulamentação do PAT. A interoperabilidade segue exigida.
Luke
Vale separar o que está confirmado do que é alegação. Que o governo extrapolou o poder regulamentar é o argumento da ABBT; o juiz apontou indícios, o que numa liminar não é julgamento final.
Mark
E a interoperabilidade, funciona?
Mimi
O prazo de 360 dias acabou no sábado (7). Representantes de supermercados, restaurantes e pagamentos disseram à CNN que os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.
Luke
Isso é relato de representantes do setor, não uma medição. A reportagem não traz números sobre quantas maquininhas ficam de fora.
Mark
As operadoras e o ministério concordam sobre o motivo?
Mimi
Não. Ticket, Pluxee, VR e Alelo falam em dificuldades técnicas e pedem regras mais claras. O ministério diz que cabe às empresas se ajustar.
Luke
E não sabemos se o governo vai recorrer, nem quando o mérito será julgado. O texto não diz.
Il Polso
- Uma liminar suspendeu o teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados, abalando a previsibilidade de quem vive desse faturamento.
- O prazo de 360 dias para a interoperabilidade plena venceu no sábado sem integração completa, e lojistas relatam cartões recusados nas maquininhas habilitadas.
- A ABBT, que reúne Ticket, Pluxee, VR e Alelo, argumenta dificuldades técnicas e pede regras mais claras, enquanto o Ministério do Trabalho devolve a responsabilidade às empresas.
- A decisão vale só para as associadas e operadoras com mais de 500 mil trabalhadores poderão manter sistemas fechados, mas o julgamento do mérito ainda pode reconfigurar todo o jogo.
Numa segunda-feira de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, em caráter provisório, aliviar parte das regras que o governo Lula impôs ao vale-alimentação e ao vale-refeição, atendendo à associação que reúne as operadoras desse mercado. É mais um capítulo da antiga disputa entre o Estado que quer organizar um benefício essencial ao trabalhador e as empresas que o administram, num país em que a comida na mesa passa também por cartões e maquininhas. A decisão não desfaz tudo: a exigência de aceitação entre bandeiras permanece, e o que se decide agora é apenas quanto tempo e em que termos essa transição poderá se arrastar.
Na segunda-feira (9), o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, assinou uma liminar que suspende parte das regras do governo Lula para o vale-alimentação e o vale-refeição. O pedido partiu da ABBT, que representa as operadoras do setor.
A decisão tem alcance restrito. Vale apenas para as associadas da ABBT e não derruba o PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador. A exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas segue valendo, porque é determinada por lei.
Ficam suspensos o teto de 3,6% para as taxas e a obrigação de repassar os valores das compras em até 15 dias. Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos também poderão manter sistemas fechados. Para o magistrado, o Executivo foi além do que a lei permite ao restringir a atividade econômica por decreto.
A decisão chega dois dias depois de vencer o prazo de 360 dias para a interoperabilidade plena. Supermercados e restaurantes ainda enfrentam cartões não aceitos, e as empresas alegam dificuldades técnicas. Agora, o julgamento do mérito e a forma como o ministério fiscalizará a integração definirão o próximo passo.
Na segunda-feira (9), o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, assinou uma liminar que suspende parte das regras fixadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR). A decisão atende a um pedido da ABBT, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, que representa operadoras do setor.
O alcance da decisão é limitado. Ela vale apenas para as empresas associadas à ABBT e não derruba toda a regulamentação do PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador. A exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas, por exemplo, continua em vigor.
Entre os pontos suspensos está o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados. Também cai, para essas associadas, a obrigação de repassar aos estabelecimentos em até 15 dias os valores das compras feitas com os cartões. A liminar permite ainda que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos mantenham seus sistemas fechados de pagamento, sem migrar para o modelo aberto.
Na ação, a ABBT sustentou que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao impor obrigações que a lei não prevê. A associação alegou ainda que as mudanças poderiam comprometer o funcionamento das operadoras e causar prejuízos financeiros. O magistrado viu indícios de que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, restrições à atividade econômica sem autorização legal suficiente.
Na prática, as associadas à ABBT poderão manter, de forma temporária, os modelos de operação, as taxas e os prazos de pagamento previstos em seus contratos anteriores. O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar sanções a essas empresas apenas por descumprimento dos dispositivos suspensos.
A decisão veio dois dias depois do fim do prazo para que as operadoras garantissem a chamada interoperabilidade plena, a possibilidade de usar cartões de empresas diferentes nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados. Os 360 dias terminaram no sábado (7). Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN que os cartões de VA e VR ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas. A interoperabilidade é exigida por lei e, por isso, não foi afetada pela liminar.
Ticket, Pluxee, VR e Alelo, representadas pela ABBT, alegam dificuldades técnicas e operacionais para concluir a integração e pedem regras mais claras para o funcionamento do sistema. O Ministério do Trabalho e Emprego responde que cabe às próprias empresas fazer os ajustes necessários, e que o papel da pasta se limita a regulamentar e fiscalizar o setor.
O que vem a seguir é o julgamento do mérito da ação, já que a liminar é provisória. Também vale acompanhar como o ministério fiscalizará a interoperabilidade, que venceu sem integração completa.
Citazioni salienti
Cabe às próprias empresas fazer os ajustes necessários; a atuação da pasta se limita à regulamentação e à fiscalização.— Ministério do Trabalho e Emprego (posição paraphraseada)
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